2º SIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Direitos e Deveres

2º SIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL


Com base na jurisprudência do STF e do STJ, julgue os próximos itens.

1. A cobrança de ?taxa de alimentação? por instituição federal de ensino profissionalizante é constitucional, segundo o STF.

2. Lei distrital de iniciativa parlamentar que inclui no calendário anual de eventos oficiais do Distrito Federal, evento anual de música, além da referida norma destinar, ainda, recursos do Poder Executivo para o patrocínio do festival e aparato de segurança e controle de trânsito a cargo da Secretaria de Segurança Pública distrital, é inconstitucional.

3. É constitucional provimento da Corregedoria de Tribunal de Justiça que dispõe sobre o expediente de magistrados estaduais. 

4. O Conselho Nacional de Justiça pode decidir, em procedimento   administrativo, matéria que está sendo discutida em ação judicial.


5. A Receita Federal poderá requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras, apenas se os dados forem utilizados em processo administrativo tributário.


GABARITO http://jurisprudencianaveia.blogspot.com.br/2015/05/gabarito-2-simulado-de-direito.html



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