Direitos e Deveres
"Não há violação a qualquer cláusula pétrea e, portanto, não há inconstitucionalidade na PEC 443", afirmou Ronaldo Vieira Júnior, consultor-geral da União (CGU). Em parecer enviado à Câmara, a consultoria aborda especificamente a PEC 443, que iguala salários de membros da Advocacia Pública e do Judiciário. O advogado-geral da União, ministro Luís Adams, aprovou o parecer. Além dos advogados públicos, a PEC alcança os defensores. O consultor-geral explica que a questão agora é de mérito. "O que se busca é algo da mais absoluta razoabilidade, fixação de parâmetros para valorização de carreiras e atividades essenciais à Justiça", assevera Vieira Júnior. "Não há distinção entre o trabalho do procurador da República, do advogado público e do defensor, cada um com sua competência. A equiparação é fundamental." Ele adverte que a baixa remuneração leva ao êxodo de advogados públicos, "profissionais com alto grau de qualificação e de função vital para o Estado." Ele sente-se à vontade para falar sobre o mérito porque não será beneficiado com eventual reajuste uma vez que é consultor legislativo do Senado e não integra as carreiras da AGU. "Haverá impacto financeiro, mas nunca trem da alegria."
- Adams Propõe Encontros Para Debater Unificação De Carreiras Na Agu
Consultor Jurídico - 21/10/2015 A unificação das carreiras da Advocacia-Geral da União será debatida com membros e associações em reuniões promovidas pela Escola da AGU. A sugestão foi apresentada...
- Estudo Mostra Que é Possível Utilizar A Negociação Coletiva No Serviço Público
Agência Senado - 05/06/2014 Tradicional instrumento do mundo do trabalho no setor privado, a negociação coletiva no setor público brasileiro é tema de estudo do consultor do Senado Ronaldo Jorge...
- Adams Se Reúne Com Anpprev E Discute Assuntos Da Carreira Dos Procuradores Federais
AGU - 06/08/2012 O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, se reuniu na última sexta-feira (03/08) com os representantes da Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social...
- Contratações Na Agu Visam Substituir Não Concursados
Consultor Jurídico - 07/07/2012 As 560 novas vagas de advogados da União, criadas por lei no último mês, se destinam principalmente às assessorias jurídicas dos ministérios. A garantia, dada...
- Requisitos Precisam Ser Preenchidos
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 15/06/2009 "A discussão é como se fazer essa conversão de regimes", explicou o consultor-geral da União, Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, advertindo, no entanto, que há requisitos que precisam...
Direitos e Deveres
'A equiparação é fundamental', defende CGU
Autor(es): Fausto Macedo, Bruno Tavares |
| O Estado de S. Paulo - 09/11/2010 |
loading...
- Adams Propõe Encontros Para Debater Unificação De Carreiras Na Agu
Consultor Jurídico - 21/10/2015 A unificação das carreiras da Advocacia-Geral da União será debatida com membros e associações em reuniões promovidas pela Escola da AGU. A sugestão foi apresentada...
- Estudo Mostra Que é Possível Utilizar A Negociação Coletiva No Serviço Público
Agência Senado - 05/06/2014 Tradicional instrumento do mundo do trabalho no setor privado, a negociação coletiva no setor público brasileiro é tema de estudo do consultor do Senado Ronaldo Jorge...
- Adams Se Reúne Com Anpprev E Discute Assuntos Da Carreira Dos Procuradores Federais
AGU - 06/08/2012 O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, se reuniu na última sexta-feira (03/08) com os representantes da Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social...
- Contratações Na Agu Visam Substituir Não Concursados
Consultor Jurídico - 07/07/2012 As 560 novas vagas de advogados da União, criadas por lei no último mês, se destinam principalmente às assessorias jurídicas dos ministérios. A garantia, dada...
- Requisitos Precisam Ser Preenchidos
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 15/06/2009 "A discussão é como se fazer essa conversão de regimes", explicou o consultor-geral da União, Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, advertindo, no entanto, que há requisitos que precisam...