Direitos e Deveres

Ação questiona lei que impede adicional para Polícia Rodoviária Federal

Jornal Extra - 14/11/2015

O partido Solidariedade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos da Lei 11.358/2006, que impedem o pagamento de adicionais noturno e por prestação de serviço extraordinário, além de outras gratificações, aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal.

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