Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Acordo Coletivo do Trabalho
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
É o documento que formaliza os termos das negociações trabalhistas firmadas entre uma empresa e o(s) sindicato(s) dos trabalhadores. È o chamado Acordo Coletivo de Trabalho na base; instrumento celebrado por deliberação da Assembléia dos trabalhadores da empresa envolvida na negociação.
As decisões estipuladas nos Acordos Coletivos de Trabalho transformam-se em direitos e deveres para os trabalhadores e a Empresa celebrante. A vigência legal é de até 02 (dois) anos. As normas Convencionais de Trabalho fixadas em Acordos Coletivos gozam do reconhecimento constitucional, a teor do artigo 7º, inciso XXVI, da C.F./1988.
Quem tem direito
Apenas os trabalhadores da empresa envolvida e celebrante do Acordo e não toda a categoria, como é o caso da Convenção Coletiva. Nos Acordos Coletivos de Trabalho pode ser objetivo de disciplina sobre todo e qualquer interesse manifesto entre as partes ?
Empresa e Empregados ? tais como, por exemplo: jornada de trabalho; redução da jornada, intervalos, sistema de compensação; PLR; escalas de trabalho; turnos de trabalho; horas extras, etc, etc.
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