Direitos e Deveres
Acúmulo não é legal
Jornal de Brasília - 20/04/2009
A Procuradoria Regional da União da 2ª Região suspendeu na Justiça liminar da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro que determinava o pagamento de duas pensões a mulher de servidor público falecido. A decisão impedia a redução de uma delas ou a suspensão.
Os benefícios são pagos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A mulher alegava que, após a morte do marido, passou a receber as duas pensões pagas anteriormente ao seu falecido. A Procuradoria, no entanto, recorreu da decisão e explicou que se trata de um acúmulo ilegal de proventos.
De acordo com a Constituição,, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos.
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- Stf Julgará Possibilidade De Acumulação De Pensões
Jornal do Commércio - 16/01/2013 O tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 658999, no qual a União contesta decisão que concedeu à viúva de um médico o direito ao recebimento de duas pensões,...
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BSPF - 16/01/2013 STF julgará possibilidade de acumulação de pensões civil e militar de médico O tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 658999, no qual a União contesta decisão que concedeu...
- Stf Nega Dupla Pensão Para Viúva De Servidor
STF - 01/09/2011 Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 584388, interposto na Corte pela viúva e dependentes de um servidor...
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