Direitos e Deveres

Advocacia do Senado diz estar mantida suspensão da cobrança de valores extras de servidores

Agência Brasil - 11/10/2013

Brasília ? A advocacia do Senado reiterou hoje (11) que considera suspensos os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou a devolução dos valores extras pagos a servidores da Casa que ganham acima do teto constitucional. Em nota, a advocacia citou os artigos do Regimento Interno do TCU e da Lei Orgânica do tribunal que preveem efeitos suspensivos quando há pedido de revisão da decisão interposto pelo Ministério Público.

Ontem (10), mesmo depois de o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmar o corte de salários e a devolução imediata das quantias extras na folha de pagamento deste mês, o primeiro-secretário da Mesa Diretora do Senado, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), e o segundo-vice-presidente da Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), conseguiram convencer Renan de que o Senado não precisava acatar a determinação que, segundo eles, está suspensa.

No entanto, o TCU disse hoje à Agência Brasil que a decisão continua valendo e o prazo de 30 dias para que seja cumprida está em curso. A assessoria do tribunal confirmou que a decisão é válida até que o TCU julgue o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal, que pediu a reversão da medida.

A advocacia do Senado informou que considera suspensa apenas a determinação da devolução imediata das quantias extras. ?Importante frisar que, embora o ministro-relator tenha assinalado o prazo de 30 dias para cumprimento da decisão, o Senado Federal antecipou-se e implementou todas as demais determinações do acórdão de maneira pronta e imediata, demonstrando o mais lídimo respeito à deliberação do plenário do Tribunal de Contas da União?, diz a nota.

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