Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Advocacia Geral da União quer divulgação de salários dos servidores
Djalma Oliveira
Jornal Extra - 23/04/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF-4), que impediu a divulgação dos salários dos servidores da Justiça Federal e Eleitoral do Estado do Paraná de forma nominal, conforme previsto na Resolução 151/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por se tratar de norma do CNJ, a Advocacia-Geral defende que o STF julgue o caso.
O Sindicato dos Servidores da Justiça Federal e do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (Sinjuspar) entrou com uma ação para impedir a divulgação das informações de seus associados. O juízo da 2 Vara Federal de Curitiba (PR) negou o pedido, mas, ao julgar o recurso, a 4 Turma do TRF-4 determinou que a publicação dos salários na página dos respectivos órgãos seja feita sem identificação.
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