Direitos e Deveres
- Agu Assegura No Stj Processo De Remoção De Servidores Da Polícia Rodoviária
AGU - 03/10/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais de 100 ações ajuizadas por servidores contra o Processo Nacional de Remanejamento...
- Conciliação Da Agu Obtém Acordo Judicial Para Contratação De Policiais Rodoviários Aprovados Em Concurso No Ms
AGU - 08/06/2012 Conciliação entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) garantiu a contratação de 24 policiais rodoviários federais aprovados em concurso de 2009....
- Suspensa Decisão Que Transferia Servidor Do Trt De Mato Grosso Para Alagoas Sem Obedecer A Critérios Da Legislação
AGU - 14/05/2012 Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), conseguiu suspender decisão que julgou procedente remoção de analista do Tribunal...
- Agu Derruba Liminar Que Impedia Nomeação De 105 Aprovados Em Concurso Do Mpu E Garante Manutenção Do Cronograma Do Processo Seletivo
AGU - 13/05/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, na Justiça, liminar que impedia a nomeação de 105 candidatos aprovados no VI concurso para ingresso no quadro de pessoal do Ministério Público da União (MPU)....
- Procuradorias Revertem Decisão Que Inviabilizava A Continuidade Do Concurso De Remoção De Procurador Federal
AGU - 16/02/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão que inviabilizava a continuidade do concurso de remoção de Procurador Federal, regido...
Direitos e Deveres
Advocacia-Geral derruba liminar que impedia nomeação de 762 policiais da PRF
BSPF - 07/02/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, reverter decisão que suspendia a nomeação de 762 Policiais Rodoviários Federais aprovados em concurso público. O procedimento foi paralisado após o sindicato da categoria no Mato Grosso obter liminar determinando que as vagas fossem oferecidas, preferencialmente, aos servidores já em exercício, por meio do concurso de remoção, suspendendo a convocação de novos funcionários.
A Procuradoria da União em Mato Grosso (PU/MT) e a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) recorreram da decisão. As unidades da AGU argumentaram que, anteriormente à seleção para as 765 vagas, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) havia realizado concurso com lotação regionalizada apenas para o Mato Grosso e Pará. O concurso atual não disponibilizava vagas para estes Estados.
No recurso, as procuradorias ressaltaram que mesmo com a decisão de determinar a publicação do limite de remoções de cada delegacia, tal fato, ainda assim, acarretaria um grave prejuízo na fiscalização das rodovias federais, especialmente naquelas regiões de fronteira e combate ao tráfico de entorpecentes, pois muitas delegacias estão com carência de servidores.
A decisão da primeira instância, segundo os advogados, abria a possibilidade de que todos os servidores lotados nestes Estados fossem removidos, contrariamente ao que prevê o parágrafo 4º do artigo 3º da Lei n.º 9.654/98.
As procuradorias avaliaram que a política de segurança pública, sob a ótica da Polícia Rodoviária Federal, deveria ser dimensionada nacionalmente ou ao menos no âmbito do estado de Mato Grosso no caso de concursos regionalizados. "Não se pode pensar em segurança pública, nesse âmbito, com os olhos voltados nesta ou naquela cidade, mas em todo o País ou Estado da Federação", acrescentaram.
Os argumentos da AGU foram acatados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que decidiu pela cassação da liminar, garantindo assim a nomeação dos aprovados no concurso. O Tribunal entendeu que a lotação de servidores públicos constitui ato discricionário da Administração Pública, a qual tem liberdade para adotar providências e medidas necessárias à organização e boa prestação do serviço público.
Fonte: AGU
loading...
- Agu Assegura No Stj Processo De Remoção De Servidores Da Polícia Rodoviária
AGU - 03/10/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais de 100 ações ajuizadas por servidores contra o Processo Nacional de Remanejamento...
- Conciliação Da Agu Obtém Acordo Judicial Para Contratação De Policiais Rodoviários Aprovados Em Concurso No Ms
AGU - 08/06/2012 Conciliação entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) garantiu a contratação de 24 policiais rodoviários federais aprovados em concurso de 2009....
- Suspensa Decisão Que Transferia Servidor Do Trt De Mato Grosso Para Alagoas Sem Obedecer A Critérios Da Legislação
AGU - 14/05/2012 Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), conseguiu suspender decisão que julgou procedente remoção de analista do Tribunal...
- Agu Derruba Liminar Que Impedia Nomeação De 105 Aprovados Em Concurso Do Mpu E Garante Manutenção Do Cronograma Do Processo Seletivo
AGU - 13/05/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, na Justiça, liminar que impedia a nomeação de 105 candidatos aprovados no VI concurso para ingresso no quadro de pessoal do Ministério Público da União (MPU)....
- Procuradorias Revertem Decisão Que Inviabilizava A Continuidade Do Concurso De Remoção De Procurador Federal
AGU - 16/02/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão que inviabilizava a continuidade do concurso de remoção de Procurador Federal, regido...