Direitos e Deveres

Advocacia-Geral publica mudanças nos editais para procurador da Fazenda Nacional e advogado da União sobre práticas forenses

AGU - 08/05/2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no Diário Oficial da União, desta terça-feira (08/05), editais com retificações das exigências que devem ser atendidas por candidatos que vão tentar uma vaga para os cargos de procurador da Fazenda Nacional ou Advogados da União.

As alterações foram necessárias para adequar o edital à Lei n° 12.269/2010, que trata da regularização de acordos salariais de diversas categorias de servidores públicos. Com as mudanças serão consideradas como práticas forenses todas as atividades elencadas no artigo 30 da norma que aceita, entre outras atividades, o estágio regular e supervisionado durante o curso de bacharel em Direito. Outras formas de práticas forenses serão publicadas no edital de convocação de inscrição definitiva.

Para provar os dois anos em prática forense, os candidatos poderão apresentar comprovante que reconheceu as exigências em concurso anterior para cargos das carreiras da Advocacia-Geral da União. Com as mudanças do edital a classificação final dos candidatos com deficiência física será apresentada na listagem geral.

O concurso de Advogado da União também sofre modificações no conteúdo programático que será exigido dos candidatos nas provas objetivas e subjetivas.

O Centro de Seleção e de Promoção de Evento da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) está organizando o certame para advogado da União, que oferece 68 vagas, com inscrições até o dia 28 de maio através do endereçohttp://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV/. A expectativa é que a prova objetiva seja aplicada no dia 28 de junho.

Já o concurso de procurador da Fazenda Nacional oferece 70 vagas e é organizado pela Escola da Administração Fazendária com inscrições abertas até o dia 27 de maio no site da instituição http://www.esaf.fazenda.gov.br. As provas objetivas estão previstas para o dia 22 de julho e a taxa de inscrição é de R$ 130. A remuneração em ambos os casos é de R$ 14.970,60 por jornada de 40h semanais.

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