Direitos e Deveres
- Agu Demonstra Que Decisão De Legislar Sobre Revisão Geral Anual Da Remuneração Dos Servidores Públicos é Exclusiva Do Poder Executivo
AGU - 11/11/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na primeira instância, condenação da União por suposta omissão legislativa ao comprovar ser decisão do chefe do Poder Executivo a iniciativa...
- Agu Demonstra Que Vantagem Pecuniária Instituída Pela Lei Nº 10.698/03 Não Configura Revisão De Vencimento
BSPF - 08/08/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Turma Nacional de Uniformização (TNU), que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) de R$59,87, instituída pela Lei nº 10.698/03,...
- Salário Sem Revisão
Jornal de Brasília - 02/04/2014 O aumento na remuneração de funcionários públicos do Poder Executivo só pode ser feito por meio de lei específica de iniciativa da Presidente da República. Esse...
- Advogados Evitam Pagamento Indevido De Mais R$ 1,7 Milhão A Servidores Fora Dos Quadros Da União
AGU - 30/05/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar na Justiça o pagamento indevido de R$1.775.140,76 a servidores do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq). Os advogados que atuaram...
- Impedida Concessão Irregular De Reajuste Nos Salários De Servidores Da Universidade Federal De Alfenas
AGU - 12/12/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que a Universidade Federal de Alfenas (Unifal) fosse obrigada a promover indevidamente revisão nos vencimentos dos seus...
Direitos e Deveres
Advogados comprovam que aumento na remuneração de funcionários públicos do Poder Executivo só pode ser feito por meio de lei específica
BSPF - 01/04/2014
O aumento na remuneração de funcionários públicos do Poder Executivo só pode ser feito por meio de lei específica de iniciativa da Presidenta da República. Esse foi o posicionamento usado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para impedir, na Justiça, o reajuste indevido do salário de agente Polícia Federal utilizando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no percentual de 21,72% (referente a março de 2010).
Um policial federal conseguiu uma liminar na primeira estância garantido que fosse incluído em sua folha de ponto o aumento do salário e o direito de que a revisão mensal do salário fosse realizada levando em consideração o INPC. O pedido se estendia ao pagamento de férias, 13º salário e a diferença salarial dos anos anteriores.
A Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2) recorreu da decisão alegando que, de acordo com a Lei nº 9.494/97, a concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União só poderá ser executada após decisão definitiva sobre o caso (trânsito em julgado). Dessa forma, os advogados apontaram que é expressamente vedada a permissão antecipada do pagamento dos valores.
Os advogados destacaram que a liminar combatida contraria a determinação constitucional de separação dos Poderes. Além disso, a Procuradoria destacou que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o vencimento de servidores públicos.
O caso foi acompanhado pela 4ª Vara Federal de Niterói que concordou com o pedido da AGU de suspender decisão anterior e determinou que os efeitos da decisão concedida ao policial federal sejam suspensos até a apreciação da oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: AGU
Conheça nossa página no Facebook
loading...
- Agu Demonstra Que Decisão De Legislar Sobre Revisão Geral Anual Da Remuneração Dos Servidores Públicos é Exclusiva Do Poder Executivo
AGU - 11/11/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na primeira instância, condenação da União por suposta omissão legislativa ao comprovar ser decisão do chefe do Poder Executivo a iniciativa...
- Agu Demonstra Que Vantagem Pecuniária Instituída Pela Lei Nº 10.698/03 Não Configura Revisão De Vencimento
BSPF - 08/08/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Turma Nacional de Uniformização (TNU), que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) de R$59,87, instituída pela Lei nº 10.698/03,...
- Salário Sem Revisão
Jornal de Brasília - 02/04/2014 O aumento na remuneração de funcionários públicos do Poder Executivo só pode ser feito por meio de lei específica de iniciativa da Presidente da República. Esse...
- Advogados Evitam Pagamento Indevido De Mais R$ 1,7 Milhão A Servidores Fora Dos Quadros Da União
AGU - 30/05/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar na Justiça o pagamento indevido de R$1.775.140,76 a servidores do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq). Os advogados que atuaram...
- Impedida Concessão Irregular De Reajuste Nos Salários De Servidores Da Universidade Federal De Alfenas
AGU - 12/12/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que a Universidade Federal de Alfenas (Unifal) fosse obrigada a promover indevidamente revisão nos vencimentos dos seus...