Direitos e Deveres

Advogados públicos pedem aprovação de PEC que concede autonomia à AGU

Agência Câmara Notícias - 04/03/2015

Entidades que representam os advogados públicos realizaram ato na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (3), pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que dá autonomia administrativa e financeira para a Advocacia-Geral da União (AGU) e as procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. As associações aproveitaram o evento para celebrar o Dia Nacional da Advocacia Pública, comemorado em 7 de março.

Um substitutivo à proposta, apresentado pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), foi aprovado em maio de 2014 pela comissão especial que analisou a PEC, e, em novembro do ano passado, associações da categoria também vieram à Câmara para pedir a aprovação do texto no Plenário.

Coimbra ressaltou a importância da autonomia da AGU, órgão responsável pela representação judicial da União e consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. "Ninguém pode exercer a sua atividade profissional se não sabe se vai estar seguro, se vai estar protegido, se vai ter autonomia para fazer o seu parecer, marcar uma posição em torno de uma compra, de um processo, de uma tomada de decisão na administração pública, sem que isso depois seja alterado por algum advogado contratado ou amigo do gestor, alguém que não faz parte do corpo funcional?, afirmou.

O relator espera que votação em dois turnos da proposta no Plenário da Câmara ocorra ainda no primeiro semestre deste ano.

O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Bruno Fortes, destacou que os advogados públicos são os únicos do sistema jurídico que ainda não têm autonomia e que o financiamento desses órgãos é contingenciado pelo Ministério do Planejamento, ou seja, limitado à programação financeira do governo. Ele argumentou que esse aspecto dificulta a estruturação das advocacias públicas, impedindo que funcionem devidamente.

Segundo Fortes, a categoria sofre com a falta de servidores de apoio, com diárias baixas que prejudicam ou até mesmo impedem as viagens de advogados para audiências em outros estados e com estruturas inadequadas de trabalho em prédios sem ar-condicionado, por exemplo.

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