Direitos e Deveres

Agências reguladoras têm quase 3 mil cargos em comissão

Débora Bergamasco, Andreza Matais

O Estado de S. Paulo - 22/08/2013

Hoje, há 2.913 vagas de livre nomeação; muitas vezes, funções técnicas são desempenhadas por funcionário sem concurso

As agências reguladoras viraram um grande filé para os partidos fazerem indicações políticas não apenas a cargos de direção. O loteamento ocorre também em postos do segundo e terceiro escalões. As dez agências de controle e fiscalização têm hoje 2.913 vagas de livre nomeação: parte preenchida por servidores de carreira, mas ao menos 600 ocupadas por escolhas políticas, sem que o funcionário, muitas vezes designado para desempenhar função técnica, tenha sido triado em concurso público.

O governo gasta hoje cerca de R$ 12,4 milhões por mês só com o pagamento de empregados comissionados, segundo a Associação dos Servidores e Trabalhadores da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Assetans). Os salários variam de R$ 790 a R$ 14 mil. Procurado, o Ministério do Planejamento disse não ter esses dados compilados.

De 2011 para 2012, a taxa de ocupação das vagas comissionadas nas agências cresceu quase 30%. No mesmo período, foram criados mais de 70 novos postos ocupados por meio de livre nomeação. Para a criação de um novo cargo comissionado, o diretor da instituição interessada deve apresentar a demanda ao Planejamento. Caso o governo concorde, a Presidência envia o pedido ao Congresso, que decide se atende à reivindicação.

Ontem o Estado revelou que PT e PMDB retomaram uma guerra política pelo loteamento de cargos nas agências. Em um exemplo de "aprova o meu que eu aprovo o seu", o PT teve de esperar quatro meses para que o nome de Ivo Bucaresky fosse aprovado no Senado para cargo na Anvisa. A indicação só saiu quando o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), conseguiu emplacar para vaga semelhante Renato Porto, de quem é padrinho de casamento.

Compadrio. O atual modelo facilita relações de compadrio entre trabalhadores e políticos. A exemplo do que aconteceu com os irmãos Paulo e Rubens Vieira há oito meses. Eles chegaram à diretoria da Agência Nacional de Águas e da Agência Nacional de Aviação Civil, respectivamente, por meio da indicação política da ex-chefe de gabinete do escritório da Presidência em São Paulo Rosemary Noronha. Os três foram exonerados após indícios de que estavam usando os cargos para fazer negócios privados.

Os cargos comissionados também são usados como porta giratória quando funcionários de empresas privadas assumem postos nas agências e depois retornam para as empresas que regulavam. Em abril, José Gonçalves Neto assumiu a vice-presidência para assuntos regulatórios da GVT uma semana depois de ter deixado a Anatel.

O deputado Antônio Reguffe (PTB-DF) apresentou projeto de lei em 2011 para que cargos comissionados de agências fossem ocupados somente por servidores concursados. Três meses depois, a proposta foi barrada pela Mesa Diretora da Câmara.

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