Direitos e Deveres
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BSPF - 14/01/2016 A indisponibilidade de bens de fraudadores deve ser decretada para assegurar o ressarcimento aos cofres públicos. Decisão neste sentido foi obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU)...
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BSPF - 20/07/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, três liminares que determinam o bloqueio de bens de ex-servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acusados de fraudes...
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AGU - 14/02/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu provar, na Justiça, o envolvimento de um ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Rio de Janeiro na realização de transferências...
- Agu Consegue Restituição Aos Cofres Públicos De Mais De R$ 51 Mil Pagos Indevidamente Como Reajuste A Servidora Do Inss
AGU - 09/11/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, decisão que garante o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 51.701,13, pagos em duplicidade a uma servidora do Instituto Nacional...
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AGU - 22/03/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, o bloqueio de bens de um ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) demitido por praticar ato de improbidade administrativa. Ele foi...
Direitos e Deveres
AGU consegue indisponibilidade de bens de ex-servidora do INSS condenada por fraude na concessão de benefícios previdenciários
AGU - 29/11/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça Federal, a indisponibilidade dos bens de ex-sevidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foi condenada em Processo Administrativo Disciplinar e demitida por fraude na concessão de benefícios previdenciários.
A autarquia previdenciária ingressou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra a ex-servidora do Instituto para que seja ressarcido do prejuízo causado aos cofres públicos na concessão fraudulenta de benefícios previdenciários que passam de R$ 260 mil.
No entanto, a decisão inicial apenas havia citado a ré para apresentar a defesa, sem se pronunciar sobre a necessidade da indisponibilidade dos bens da ex-servidora. Diante disso, as procuradorias Seccional Federal (PSF) de Niterói e Federal Especializada (PFE) do INSS apresentaram recurso pedindo a revisão da decisão anterior.
O juízo da 3ª Vara Federal de Niterói ao apreciar os argumentos dos procuradores federais determinou a indisponibilidade dos bens da ex-servidora, em valor suficiente para assegurar o pagamento "dos valores ilicitamente acrescidos ao seu patrimônio".
O valor da causa atualmente é de R$ 261.830,74.
A PSF-Niterói é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão AGU.
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