Direitos e Deveres

AGU demonstra culpa de empresa pela anulação do concurso do TRE-SC e União será ressarcida em R$ 171 mil

AGU - 30/04/2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a condenação da Sarmento Concursos Ltda., contratada para a realização de concurso público do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) em 2009. A empresa deverá ressarcir a União em R$ 171 mil por ter sido negligente e ter causado a determinação de anulação do certame pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A ação de ressarcimento foi ajuizada pela Procuradoria da União em Santa Catarina (PU-SC) contra a empresa organizadora de concursos públicos, que na época tinha como razão social Hilda Ferreira de Moura - ME. A firma foi contratada pelo TRE-SC em meados de 2009 para a realização e a organização do concurso para os cargos de técnico e analista judiciários.

Após a realização das provas, o TRE-SC recebeu uma série de denúncias de irregularidades cometidas pela empresa, entre elas, a falta de identificação dos candidatos, cadernos de provas rasurados e fiscais mal preparados. As denúncias também foram encaminhadas ao CNJ que determinou a anulação do concurso público.

Os advogados da União defenderam a tese de que a anulação do concurso público ocorreu por culpa exclusiva da empresa. Segundo eles, a Sarmento Concursos deve ressarcir o erário nos gastos efetuados com a sua contratação, já que a finalidade do contrato não foi alcançada devido às irregularidades cometidas durante a realização das provas.

A Procuradoria da AGU sustentou ainda que as denúncias apuradas pelo CNJ demonstraram a conduta culposa da empresa e que o fato da anulação do concurso gerou grandes prejuízos ao TRE-SC que não pode nomear novos servidores nos cargos vagos que possuía. Além do prejuízo financeiro por ter que contratar outra empresa para a realização de um novo certame.

A Justiça Federal de Santa Catarina acolheu os argumentos da AGU e considerou que a empresa teve responsabilidade e culpa pela anulação do concurso e consequentemente pelos danos e prejuízos causados ao patrimônio público. Salientou que a maioria das irregularidades cometidas pela Sarmento Concursos Ltda estavam ligadas à falta de preparo e treinamento dos fiscais contratados. O juízo decidiu que a empresa tem o dever de indenizar os danos que causou, por meio de ressarcimento dos valores recebidos para a organização do concurso anulado.

- Advogados Garantem Critério Utilizado Em Seleção Do Ministério Da Cultura Para Aplicação De Provas Em Brasília
AGU     -     23/09/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legalidade do concurso público realizado em abril deste ano pelo Ministério da Cultura, no que se refere a aplicação de...

- Agu Derruba No Trf1 Decisão Que Prejudicava Andamento De Concurso Do Tse
AGU     -     18/09/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça Federal, decisão que permite o prosseguimento do certame para provimento de cargos efetivos de Analista e Técnico Judiciário...

- Procuradores Garantem Realização De Concurso Para Cargos Técnico-administrativos No Ceará
AGU     -      29/03/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a realização de concurso público para cargos técnico-administrativos em educação da Universidade Federal...

- Há Repercussão Em Re Que Discute Responsabilidade Em Cancelamento De Concurso
Notícias STF     -     23/12/2011 Em votação ocorrida pelo Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a existência de repercussão geral em matéria constitucional contida no Recurso...

- Suspensão Decisão Que Impedia Realização De Concurso De Enfermeiros Pela Uff
AGU - 24/03/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a realização de concurso para preencher 30 cargos públicos de enfermeiro do município de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, organizado pela Universidade...

Direitos e Deveres