Direitos e Deveres
- Publicada Resolução Sobre O Auxílio-moradia A Defensores Públicos Da União
Agência Brasil - 21/10/2014 O Conselho Superior da Defensoria Pública da União publicou hoje (21), no Diário Oficial da União, a resolução que regulamenta o pagamento de auxílio-moradia a membros...
- Ministra Do Stf Nega Pedido Para Suspender Auxílio-moradia Para Juízes
Agência Brasil - 10/10/2014 A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para impedir o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes do...
- Ministro Do Stf Libera Auxílio-moradia Para Toda A Magistratura
Agência Brasil - 26/09/2014 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu autorizar o pagamento de auxílio-moradia para juízes da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e para...
- Ministro Do Stf Determina Pagamento De Auxílio-moradia Aos Juízes Federais
Agência Brasil - 16/09/2014 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (16) o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes federais, inclusive àqueles que possuem casa...
- Manutenção Do Auxílio
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 12/06/2009 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu o pagamento...
Direitos e Deveres
AGU recorre ao Supremo contra pagamento de auxílio-moradia a juízes federais
Agência Brasil - 02/10/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu hoje (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar o pagamento de auxílio-moradia para todos os juízes federais, conforme decisão do ministro Luiz Fux. Segundo a AGU, o pagamento é ilegal e terá impacto de R$ 350 milhões por ano nas contas públicas. A decisão atinge 6.773 magistrados.
Em setembro, Fux determinou o pagamento do benefício com base na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979). Conforme o Artigo 65, além dos salários, os juízes podem receber vantagens, como ajuda de custo para moradia nas cidades onde não há residência oficial à disposição. Como o valor não é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o benefício será de acordo com o que é pago pelo Supremo Tribunal Federal, R$ 4.377,73.
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- Manutenção Do Auxílio
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