Direitos e Deveres

AGU recorre para derrubar liminar

Brasília Dois dias depois de o Ministério Público Federal (MPF) se manifestar favorável à liminar que suspendeu a tramitação do projeto de lei que dificulta a criação de partidos, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que impede a tramitação da proposta no Congresso. Em ofício, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, pede que a liminar do ministro Gilmar Mendes seja cassada para que a proposição, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), volte a tramitar. Adams afirma que o projeto visa a evitar o comércio de filiações partidárias.

Ao conceder a liminar, na última semana de abril, o ministro do STF destacou que houve uma aparente tentativa casuística do Congresso de mudar as regras para criação de partidos no meio de uma legislatura, o que, segundo ele, pode resultar em prejuízo para minorias políticas. A decisão foi tomada após pedido feito pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

No agravo apresentado ontem, a AGU rebate os argumentos de Gilmar Mendes. O órgão, que atua no processo como representante jurídico do Congresso Nacional, destaca que não houve qualquer irregularidade na tramitação do projeto que justificasse a liminar do STF. O Poder Legislativo, ao tramitar celeremente um projeto de lei e desde que observadas as normas constitucionais e regimentais pertinentes ao respectivo procedimento legislativo, está simplesmente cumprindo o seu mister constitucional, no regular exercício do seus mais precípuo direito (e dever) constitucional, destaca o documento da AGU. Para Adams, a decisão do STF exclui a possibilidade de o Legislativo debater o tema, por privar o Congresso de legitimamente analisar, com a participação da sociedade e dos partidos políticos, temas de relevância para a nação brasileira.

Comércio de filiações A AGU enfatiza que a proposta valorizará as agremiações partidárias. A concessão da segurança (liminar), na verdade, impede a votação de norma cujo objetivo é evitar a prática do comércio de filiações partidárias em troca de mais tempo relativo ao direito de antena e de mais recursos do fundo constitucional partidário, destaca Adams. Ele acrescenta que o projeto evita distorções casuísticas e impede quem troca de legenda de levar consigo o Fundo Partidário e o tempo de tevê.

O plenário do STF deve julgar o processo na semana que vem. A liminar de Mendes levou o Legislativo e Judiciário a um princípio de crise. O projeto foi aprovado na Câmara, mas parou no Senado. Os parlamentares contrários à proposta afirmam que, por trás do texto, está o interesse de impedir o surgimento de novas legendas, como a Rede, de Marina Silva.

Toffoli arquiva ação

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou ontem um mandado de segurança que havia sido proposto por três integrantes da Igreja de Bruxaria e Wicca do Brasil contra o deputado Marco Feliciano (PSC-SP). O grupo pedia a anulação das indicações partidárias feitas para a Comissão de Direitos Humanos da Câmara, presidida por Feliciano, sob o argumento de que o critério da proporcionalidade não foi observado no processo de escolha dos integrantes do colegiado.

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