Direitos e Deveres
- Projeto Define Critérios Diferenciados Para Aposentadoria De Servidores Com Deficiência
Agência Câmara Notícias - 05/02/2015 A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei complementar que define requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos...
- Texto Prevê Benefício Especial A Servidor Com Deficiência
Jornal do Senado - 18/12/2014 O Plenário do Senado aprovou projeto de lei complementar que define os requisitos e os critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos...
- Aprovada Aposentadoria Especial Para Servidores Portadores De Deficiência
Agência Senado - 17/12/2014 O Plenário do Senado aprovou, com 53 votos favoráveis e uma abstenção, projeto de lei complementar que define requisitos e critérios especiais para a concessão...
- Aposentadoria Especial Para Servidor Com Deficiência
Jornal do Senado - 24/10/2013 Requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência foram aprovados ontem pela Comissão de Constituição, Justiça...
- Ccj Aprova Aposentadoria Especial Para Servidor Com Deficiência
Agência Senado - 23/10/2013 Requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência foram aprovados, nesta quarta-feira (23), pela Comissão de...
Direitos e Deveres
Ainda falta a Câmara
Jornal de Brasília - 09/02/2015
Está para ser votado na Câmara dos Deputados o projeto que define requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. Já aprovado pelo Senado, após mais de oito anos de tramitação, o texto regulamenta o artigo 40 da Constituição, que reconhece a possibilidade de aposentadoria especial para algumas categorias de servidores públicos, entre as quais estão os portadores de deficiência.
Benefício
De acordo com o texto, o servidor público nessa condição será beneficiado com uma redução no tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária, que em regra é de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres
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