Direitos e Deveres

Anamatra: salário de servidor deve ser transparente

Jornal Correio do Brasil - 28/11/2011

Renato Sant?Anna, presidente da Anamatra: ?Não é segredo para ninguém qual é o meu salário? ? Anamatra

O patrão de um servidor público, como o próprio nome já diz, é o público. É a sociedade que, com o pagamento dos impostos, garante todo o funcionamento do serviço e, consequentemente, paga os seus salários. Assim, dentro dessa lógica, os juízes do trabalho defendem a transparência absoluta quanto aos vencimentos de políticos, autoridades de todos os poderes da República e de todos os servidores públicos. ?O nosso salário é absolutamente público. Quanto eu ganho não é segredo para ninguém. Acho que deveria ser assim para todo mundo?, disse o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Sant?Anna. Hoje, o salário de juiz trabalhista é de R$ 22 mil por mês.

Inconformado pela divulgação do valor dos salários dos funcionários do Senado que ganham acima do teto constitucional, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) mobilizou 43 ações individuais contra o Congresso em Foco pedindo indenizações. Além das ações individuais, o Sindilegis ainda tentou a censura prévia do site . De acordo com a Constituição, o teto do funcionalismo é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje de R$ 26.723,13. Na condenação à ação dos servidores,incentivada e arquitetada pelo Sindilegis, a Anamatra soma-se à Ordem dos Advogados do Brasil, à Federação Nacional dos Jornalistas, à Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, a deputados e senadores.

Sant?Anna disse ao Congresso em Foco que o fato de a sociedade saber quanto ele ganha ? um funcionário público cuja remuneração vem dos recursos do Erário ? nunca causou constrangimento a ele e nem a seus colegas, acostumados a julgarem causas que envolvem as relações de trabalho. ?Eu posso lhe garantir que, para os juízes da União, a nossa remuneração já é pública e não nos causa embaraço?, afirmou.

Para o presidente da Anamatra, a falta de publicidade é que gera o desconforto dos funcionários do Senado. ?Se houvesse um sistema mais transparente de remuneração, isso não seria sequer um tema de preocupação?, afirmou o juiz do trabalho. Ele lembra que a ocorrência de irregularidades, como as apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), demonstram a existência de interesse público na divulgação dos supersalários. ?Se houver ilegalidade, passa a ser de interesse público, no meu modo de ver?, disse Sant?Anna.

Processo contra advogados

Ele comentou o fato de a banca de advogados do Sindilegis ingressar com 43 ações individuais idênticas contra o site depois de ter perdido dois processos pedindo censura prévia. Entidades jornalísticas consideraram a estratégia um ?cerco judicial? como forma de se condenar antecipamente um meio de comunicação apenas com o gasto financeiro para se defender nos processos. O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, interpretou a medida como ?litigância de má-fé?. Sant?Anna defende que, sendo essa a posição da OAB, caberia à Ordem processar os advogados que adotaram a estratégia.

O presidente da associação de juízes lembrou que, em princípio, o direito de ir à Justiça está à disposição de todos os cidadãos e é perigoso pensar em limitá-lo. Mas ressalva: o abuso no exercício de um direito é passível de punição. ?Todo direito comporta a figura do abuso. É aí que talvez mereça maior reflexão.? Sant?Anna explicou que se inclui nessa hipótese uma tentativa de ?orquestração? com o objetivo de causar embaraço a pessoas e empresas. Contra isso, existem meios legais. ?O próprio Congresso em Foco pode levar ao Judiciário que está havendo uma orquestração?, analisou Sant?Anna.

Desvirtuamento e penduricalhos

Para o presidente da Anamatra, a existência de situações em que o teto constitucional é ultrapassado é um ?desvirtuamento?, uma situação que gera distorções incompreensíveis, como a existência de servidores em alguns órgãos que ganham mais que os juízes, os ministros e outros integrantes dos escalões superiores, que, como seus chefes, deveriam ter as maiores salários. Sant?Anna disse que há 3 mil funcionários do Judiciário que ganham mais que os ministros do Supremo Tribunal Federal, embora ele presuma que os cortes do ?além-teto? estejam sendo feitos.

Sant?Anna lembrou que a entidade defende o teto salarial ?moralizador?, embora defenda revisões anuais do valor, hoje fixado em R$ 26.700. ?Temos de imaingar um sistema que não agregue penduricalhos, um sistema transparente.?

O reajuste do teto está previsto na Constituição. Para a Anamatra, o ideal seria elevar o valor para R$ 31 mil ou 32 mil para recompor perdas inflacionárias. Sant?Anna reconhece que ?está difícil? conseguir o aumento devido às resistência do governo de Dilma Rousseff.

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