Direitos e Deveres
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- Cdh Aprova Reserva De 20% De Vagas Em Concursos Para Negros E Pardos
Agência Senado - 29/04/2014 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei da Câmara (PLC) 29/14, que reserva aos negros e pardos...
- Reserva De Vagas Para Negros No Funcionalismo Chegou Ao Senado
BSPF - 05/04/2014 Chegou ao Senado, PLC 29/14, do Poder Executivo, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos Chegou ao...
- Câmara Promove Enquete Sobre Cota Racial No Serviço Público
Agência Câmara Notícias - 14/11/2013 Proposta do governo prevê reserva de 20% das vagas nos concursos federais para negros, pelo prazo de dez anos. O Portal da Câmara dos Deputados promove, a partir...
- Projeto Que Fixa Cota Racial No Serviço Público Chega à Câmara Dos Deputados
Agência Câmara Notícias - 06/11/2013 A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei do Poder Executivo que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração...
Direitos e Deveres
Anibal Diniz defende projeto que cria cota racial em concursos públicos
Agência Senado - 08/05/2014
O senador Anibal Diniz (PT-AC) elogiou nesta quinta-feira (8) o projeto do governo que destina 20% das vagas de concursos para candidatos negros e pardos. Já aprovada pelos deputados, a proposta deve ser votada pelos senadores na próxima terça-feira (13).
Ele disse que os negros alcançam quase 51% da população do país, mas ocupam apenas cerca de 30% dos cargos do serviço público federal. Por isso, é importante incentivar o ingresso de negros na administração federal.
Anibal Diniz destacou que as cotas previstas o projeto terão validade dez anos e serão aplicadas nos concursos que oferecerem mais de três vagas.
- Alguns poderão questionar a seriedade da aplicação das medidas, mas devemos lembrar que o próprio projeto apresenta elementos de controle para evitar fraudes. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e se já houver sido nomeado ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público após o procedimentos administrativo - declarou.
Anibal voltou a defender a aprovação de seu projeto que destina às mulheres 50% das vagas do Senado nas eleições para renovação de dois terços da Casa. Ele disse que hoje o Brasil tem menos mulheres no Parlamento do que os países árabes e que seu projeto vai garantir uma participação feminina maior no Congresso.
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