Direitos e Deveres
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BSPF - 01/12/2014 O projeto de lei (PLS 327/14) poderá ser examinado pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais do Senado. O projeto é resultado das discussões...
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Agência Câmara Notícias - 14/03/2014 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6093/13, do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que concede anistia aos servidores do Poder Judiciário federal...
- Deputados Federais Aprovam Anistia Para Servidores Do Inss Por Greve De 2009
BSPF - 18/10/2012 Brasília - Os deputados federais aprovaram hoje (17) anistia de multa judicial aplicada à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência...
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Agência Senado - 31/08/2012 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, no próximo esforço concentrado do Senado, de 10 a 14 de setembro, projeto de lei do senador Lobão...
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Agência Câmara de Notícias - 14/07/2011 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo 2304/09, da deputada Fátima Bezerra...
Direitos e Deveres
Anistia aos grevistas do INSS
Jornal de Brasília - 12/01/2016
Punidos por participarem de uma greve em junho e julho de 2009, os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ganhar anistia. Pelo menos é o que pede o Projeto de Lei do Senado 630/2015, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em decisão terminativa. A proposta, de iniciativa dos senadores Paulo Rocha (PT-PA), Fátima Bezerra (PT-RN), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e Lindbergh Farias (PT-RJ), determina o pagamento dos dias parados durante a greve que foram repostos e o cômputo do período para fins de tempo de serviço.
?Justa e necessária?
Para o relator da matéria na comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), a medida é ?justa e necessária?. No parecer favorável ao projeto, ele defendeu que os trabalhadores não podem ver cerceado o legítimo direito constitucional de lutar por melhores condições de vida e de trabalho. Se aprovada na CCJ e não houver recurso para votação em Plenário, a matéria seguirá para deliberação da Câmara dos Deputados.
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