Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 17/06/2009
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, concedeu autorização para que mais 73 anistiados do governo Collor retornem ao serviço público federal. Dos 73 anistiados beneficiados com a autorização, nove eram empregados públicos da extinta Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras (Caeeb) e serão reintegrados ao quadro especial em extinção do Ministério de Minas e Energia, 39 vão retornar para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), 24 ao Serpro e um ao quadro especial em extinção do Ministério dos Transportes devido à extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Todos os empregados reintegrados foram demitidos durante o governo Collor. Por meio da Lei 8.878/94, esses servidores foram anistiados e ganharam o direito de voltar ao serviço público com a ressalva de não receberem os salários retroativos ao período em que estiveram afastados e de serem enquadrados no regime jurídico que ocupavam na época da demissão. Quando forem notificados, os convocados terão prazo de 30 dias para se apresentar, caso contrário perdem o direito de retornar ao serviço público.
- Mais Anistiados São Chamados
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 11/08/2009 O ministro do Planejamento Paulo Bernardo autorizou o retorno ao serviço público federal de 62 ex-empregados públicos, demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94....
- Portaria Autoriza Retorno De 62 Anistiados Collor
Sítio do Servidor Público Brasília - 10/8/2009 O ministro do Planejamento Paulo Bernardo autorizou o retorno ao serviço público federal de 62 ex-empregados públicos, demitidos durante o Governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94. A autorização...
- Novas Reintegrações
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 29/05/2009 Foram publicadas mais quatro portarias que autorizam o retorno, aos quadros de órgãos da União, de 204 servidores demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94....
- MinistÉrio Autoriza Retorno De Mais 11 Anistiados
Brasília, 14/5/2009 O Ministério do Planejamento concedeu autorização para que mais 11 anistiados do governo Collor retornem ao serviço público federal. A medida foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU), Seção 2, por...
- Publicada AutorizaÇÃo Para Retorno De Mais 28 Anistiados Collor
Brasília, 20/3/2009 ? O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, condeceu autorização para que mais 28 anistiados Collor retornem ao serviço público federal. A medida foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU), Seção...
Direitos e Deveres
Anistiados convocados
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 17/06/2009
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, concedeu autorização para que mais 73 anistiados do governo Collor retornem ao serviço público federal. Dos 73 anistiados beneficiados com a autorização, nove eram empregados públicos da extinta Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras (Caeeb) e serão reintegrados ao quadro especial em extinção do Ministério de Minas e Energia, 39 vão retornar para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), 24 ao Serpro e um ao quadro especial em extinção do Ministério dos Transportes devido à extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Todos os empregados reintegrados foram demitidos durante o governo Collor. Por meio da Lei 8.878/94, esses servidores foram anistiados e ganharam o direito de voltar ao serviço público com a ressalva de não receberem os salários retroativos ao período em que estiveram afastados e de serem enquadrados no regime jurídico que ocupavam na época da demissão. Quando forem notificados, os convocados terão prazo de 30 dias para se apresentar, caso contrário perdem o direito de retornar ao serviço público.
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- Mais Anistiados São Chamados
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 11/08/2009 O ministro do Planejamento Paulo Bernardo autorizou o retorno ao serviço público federal de 62 ex-empregados públicos, demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94....
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Sítio do Servidor Público Brasília - 10/8/2009 O ministro do Planejamento Paulo Bernardo autorizou o retorno ao serviço público federal de 62 ex-empregados públicos, demitidos durante o Governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94. A autorização...
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 29/05/2009 Foram publicadas mais quatro portarias que autorizam o retorno, aos quadros de órgãos da União, de 204 servidores demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94....
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Brasília, 20/3/2009 ? O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, condeceu autorização para que mais 28 anistiados Collor retornem ao serviço público federal. A medida foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU), Seção...