Direitos e Deveres
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Consultor Jurídico - 31/12/2014 A Lei 8.878/94 concedeu anistia aos servidores e empregados da Administração Pública ou de empresas públicas e sociedades de economia mista que foram exonerados...
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AGU - 30/12/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a Lei nº 8.878/94 impede o pagamento de efeitos financeiros a servidor beneficiados por ela. A norma concedeu anistia...
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ALESSANDRA HORTOO DIA - 12/12/2014 O procedimento foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados Rio - Ex-servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos...
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BSPF - 11/12/2014 A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou ontem (10/12) o parecer do deputado federal Akira Otsubo (PMDB/MS) ao Projeto de Lei 3.846/2008, que inclui entre os anistiados...
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Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 04/08/2009 A Câmara analisa o Projeto de Lei 5182/09, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que assegura ao servidor público anistiado, para fins de aposentadoria, a contagem do tempo em que esteve...
Direitos e Deveres
Anistiados do Governo Collor: Direitos somente após o retorno
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 09/09/2014
Empregados públicos não têm direito ao recebimento de salário retroativo ao tempo que permaneceram afastados e nem à contagem do tempo de fora do serviço para aquisição de benefícios
Rio - Empregados públicos que foram exonerados no Governo Collor (1990 a 1992) e posteriormente beneficiados pela Lei da Anistia não têm direito ao recebimento de salário retroativo ao tempo que permaneceram afastados e nem à contagem do tempo de fora do serviço para aquisição de benefícios.
É o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (Minas Gerais). A decisão trata de processo de funcionária pública que exigiu na Justiça os direitos de todo o período que ficou afastada do quadro de pessoal.
A Lei 8.878/94 concedeu anistia aos servidores federais que, entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal ou por motivação política. O Artigo 6° da lei dispõe que a anistia só tem efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de espécie em caráter retroativo.
No caso julgado pelo TRT-3, a mulher demitida em 1991 foi enquadrada no padrão I da carreira, após ser contemplada com a Lei da Anistia. Contudo, ela alegou que deveria ter retornado no padrão III, devido à produtividade e antiguidade, como se tivesse permanecido na ativa.
Em primeira instância o juiz deu razão à empregada. Para o magistrado, a intenção do legislador foi justamente a de reparar a exoneração ilegal de servidores e empregados públicos durante o mandato do presidente Fernando Collor. No entanto, o TRT-3 entendeu que os efeitos se limitariam a partir do efetivo retorno à atividade.
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