Direitos e Deveres

Apelo por fundo de aposentadoria

Erich Decat e Júnia Gama

Correio Braziliense - 08/12/2011

Proposta enviada pelo governo ao Congresso equipara o teto do funcionalismo ao mesmo pago pela Previdência Social

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, fez um apelo ontem, em comissão geral na Câmara Federal, pela aprovação "o quanto antes" do projeto que fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência e cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O fundo seria constituído para receber contribuições suplementares, já que a proposta equipara o valor máximo de aposentadoria ao teto da Previdência (R$ 3.689,66), para quem ingressar no serviço público a partir da aprovação da lei.

Atualmente, o deficit do governo federal com a Previdência é estimado em R$ 52 bilhões.

O projeto, de autoria do Executivo, tramita desde 2007 no Congresso e já foi aprovado na Comissão de Trabalho. Neste fim de ano, o Planalto resolveu dar urgência à matéria, que agora tranca a pauta das sessões ordinárias. A intenção do governo é votar o PL 1992/2007 na próxima semana. Parlamentares da oposição e sindicalistas criticaram o texto, mas líderes aliados afirmam que o projeto será apreciado de qualquer forma.

Vaccarezza diz que o texto a ser levado a plenário será o parecer do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que relatou o PL na Comissão de Finanças e Tributação. Segundo o líder do governo na Câmara, esse é o texto mais próximo ao que o governo deseja, já que mantém dois pontos fundamentais para o Planalto: a criação de três fundos distintos ? um para cada Poder ? e exclui os militares do novo regime. O projeto inclui todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos, inclusive do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Ele mantém os percentuais de contribuição da União, de 22%, mas somente sobre o teto da Previdência. Além disso, o governo federal seria obrigado a contribuir com 7,5% sobre o Funpresp.

O relator do projeto na Comissão de Trabalho, Silvio Costa (PTB-PE), criticou o governo por não ter incluído os militares na conta para diminuir o rombo. Costa defendeu também a criação de um fundo unificado para Executivo, Legislativo e Judiciário, a fim de "facilitar a fiscalização" e "aumentar a capitalização".

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