Direitos e Deveres
- Stf - Determinada Reintegração De Titular De Serventia Aposentado Compulsoriamente - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 02 de outubro de 2014 Determinada reintegração de titular de serventia aposentado compulsoriamente O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação...
- Aposentado Compulsoriamente Pode Assumir Cargo Temporário Público
Consultor Jurídico - 19/09/2014 A regra que impede contratação de servidor aposentado compulsoriamente (com mais de 70 anos) não vale para cargos temporários. O juiz Francisco Neves da Cunha, da...
- Salário De Servidor Não Pode Ser Vinculado Ao De Agente Público
Consultor Jurídico - 14/06/2014 O Supremo Tribunal Federal, por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos...
- Aposentadoria Compulsória De Policial Aos 65 Anos é Questionada
BSPF - 09/06/2014 O Partido Social Democrata Cristão (PSDC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5129, com pedido de liminar, na qual questiona...
- Aposentadoria Integral De Servidor Portador De Doença Grave Não Especificada Em Lei Tem Repercussão
STF - 28/02/2012 Questão constitucional levantada pelo Estado de Mato Grosso no Recurso Extraordinário (RE) 656860 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal...
Direitos e Deveres
Aplicação de aposentadoria compulsória para comissionados tem repercussão geral
BSPF - 29/09/2014
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 786540, que discute a aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas. A relatoria do caso é do ministro Dias Toffolli.
O Estado de Rondônia, autor do recurso, questiona acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu pela inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos servidores que ocupam exclusivamente cargos comissionados, aos quais se aplica o regime geral da Previdência Social. Para o STJ, a regra que obriga a aposentadoria de servidor ao completar 70 anos está inserida no artigo 40 da Constituição Federal, ?que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos servidores efetivos, providos em seus cargos em concursos públicos?.
No RE, o estado sustenta que a norma constitucional prevista no inciso II do parágrafo 1º do artigo 40 também deve alcançar os ocupantes de cargos comissionados. Em razão disso, alega que ?tanto o servidor ocupante de cargo efetivo, quanto aquele detentor de cargo em comissão, ao completarem 70 anos de idade, não podem continuar na ativa, sendo obrigatória, nos termos da Lei Maior, a retirada para inatividade compulsória?.
O tema em discussão também abrange a possibilidade ou não de o servidor público aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas.
Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Dias Toffolli ressaltou que as matérias suscitadas no RE 786540 apresentam densidade constitucional, ?pois repercutem na sociedade como um todo e, em particular, na Administração Pública, revelando-se de inegável relevância jurídica e social?. O entendimento do relator foi seguido por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual da Corte.
Fonte: Assessoria de Comunicação do STF
loading...
- Stf - Determinada Reintegração De Titular De Serventia Aposentado Compulsoriamente - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 02 de outubro de 2014 Determinada reintegração de titular de serventia aposentado compulsoriamente O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação...
- Aposentado Compulsoriamente Pode Assumir Cargo Temporário Público
Consultor Jurídico - 19/09/2014 A regra que impede contratação de servidor aposentado compulsoriamente (com mais de 70 anos) não vale para cargos temporários. O juiz Francisco Neves da Cunha, da...
- Salário De Servidor Não Pode Ser Vinculado Ao De Agente Público
Consultor Jurídico - 14/06/2014 O Supremo Tribunal Federal, por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos...
- Aposentadoria Compulsória De Policial Aos 65 Anos é Questionada
BSPF - 09/06/2014 O Partido Social Democrata Cristão (PSDC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5129, com pedido de liminar, na qual questiona...
- Aposentadoria Integral De Servidor Portador De Doença Grave Não Especificada Em Lei Tem Repercussão
STF - 28/02/2012 Questão constitucional levantada pelo Estado de Mato Grosso no Recurso Extraordinário (RE) 656860 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal...