Direitos e Deveres
- Projeto Define Critérios Diferenciados Para Aposentadoria De Servidores Com Deficiência
Agência Câmara Notícias - 05/02/2015 A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei complementar que define requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos...
- Texto Prevê Benefício Especial A Servidor Com Deficiência
Jornal do Senado - 18/12/2014 O Plenário do Senado aprovou projeto de lei complementar que define os requisitos e os critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos...
- Nova Aposentadoria Especial Para Pessoas Com Deficiência
ALESSANDRA HORTOO DIA - 25/10/2013 Quanto ao tempo de contribuição, deve ser de 25 anos, se homem, e 20, se mulher, no caso de pessoa com deficiência grave Rio - A Comissão de Constituição e Justiça...
- Aposentadoria Especial Para Servidor Com Deficiência
Jornal do Senado - 24/10/2013 Requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência foram aprovados ontem pela Comissão de Constituição, Justiça...
- Ccj Aprova Aposentadoria Especial Para Servidor Com Deficiência
Agência Senado - 23/10/2013 Requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência foram aprovados, nesta quarta-feira (23), pela Comissão de...
Direitos e Deveres
Aposentadoria especial
Jornal de Brasília - 03/10/2014
O PLS 250/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS), estende aos Servidores Públicos com deficiência o mesmo benefício previsto para contribuintes do INSS. Pelo texto, esses servidores poderão se aposentar após dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
O tempo de contribuição varia entre 25 e 29 anos para homens e entre 20 e 24 anos para mulheres, de acordo com o grau de deficiência. A idade mínima para se aposentar corresponde ao estabelecido na Constituição Federal (60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres), reduzida em número de dias idêntico ao da redução obtida no tempo de contribuição estabelecida no projeto.
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