Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 19/05/2009
O ministro Eros Grau deu provimento parcial ao mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do DF (Sindjus), reconhecendo a falta de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal (CF), e permitindo servidores públicos que trabalhem em condições insalubres a obterem a aposentadoria especial prevista na Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. A decisão do ministro Eros Grau guarda analogia com decisões semelhantes tomadas pela Corte em diversos outros mandados de injunção, instrumento jurídico cabível nos casos de omissão do Legislativo na regulamentação de dispositivos constitucionais. Esse dispositivo veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, excetuando, entretanto, aqueles que exercem ?atividades exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar?. A aposentadoria especial consiste no recebimento de 100% do salário.
- Pgr Questiona Omissão Para Regulamentação De Aposentadoria Especial De Servidor Deficiente
BSPF - 24/04/2015 O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a omissão da presidente da República e do Congresso Nacional, respectivamente,...
- Critérios Para Aposentadoria Especial Mudam Em Novembro
Consultor Jurídico - 05/10/2013 Os servidores com deficiência que se aposentarem depois de 8 de novembro seguirão os requisitos da Lei Complementar 142/2013 para obter a aposentadoria especial. A...
- Aposentadoria Especial
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 04/08/2010 Pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto interrompeu, nesta segunda-feira, o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Mandado de Injunção (MI) coletivo...
- Por Trabalho Insalubre
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 03/08/2010 Ao analisar um conjunto de 21 Mandados de Injunção sobre aposentadoria especial de servidores públicos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a ordem em todos os...
- Demanda Aumenta
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 06/08/2009 Depois da aprovação do Mandado de Injunção 824 pelo Supremo Tribunal Federal, em maio, cresceu o número de consultas de filiados ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário...
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