Direitos e Deveres
- Stf - Aprovada Súmula Vinculante Sobre Aposentadoria Especial De Servidor Público - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 09 de abril de 2014 Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade,...
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Agência Senado - 02/07/2014 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove, nesta quinta-feira (3), audiência pública sobre a Súmula Vinculante 33, do Supremo Tribunal...
- Aposentadoria Especial
Consultor Jurídico - 17/05/2014 O Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores públicos que trabalham em atividade de risco têm direito à aposentadoria especial de acordo com os critérios...
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BSPF - 16/05/2014 O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os Servidores Públicos têm direito à aposentadoria especial com as mesmas regras aplicadas hoje aos benefícios dos segurados do INSS...
- Aprovada Súmula Vinculante Sobre Aposentadoria Especial De Servidor Público
BSPF - 09/04/2014 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar...
Direitos e Deveres
Aposentadoria especial em debate
Jornal de Brasília - 04/07/2014
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado promoveu, ontem, audiência pública para debater a Súmula Vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma trata da regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos. O debate foi requerido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a reunião.
Requisitos
De acordo com a Súmula Vinculante 33 os requisitos para a aposentadoria especial dos servidores públicos passam a ser os mesmos dos empregados celetistas das empresas privadas. Com a publicação da súmula vinculante todos os servidores que exerçam atividade insalubre ou periculosa poderão, em tese, requerer aposentadoria com menor tempo de contribuição.
Proposta
A proposta foi consequência da grande quantidade de processos sobre o tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores.
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