Direitos e Deveres
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Aposentadoria Especial e a continuidade do Trabalho(Lei 8.213, de 1991. Lei de Benefícios da Previdência Social). Lei nº 8.213/1991 - Da Aposentadoria Especial Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência...
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DESAPOSENTAÇÃO - APOSENTADORIAPREVIDÊNCIA COMUM ? RGPS/INSS A Aposentadoria espontânea não constitui causa ou efeito de extinção do contrato de trabalho (veja a OJ nº 361, da SBDI-TST, a propósito da multa de 40% sobre o FGTS, considerada a...
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Direitos e Deveres
Aposentadoria não extingue contrato de trabalho
Consultor Jurídico - 17/01/2016
Discute-se se a aposentadoria, quando definitiva e espontânea, é motivo para a extinção do contrato de trabalho. Quanto à aposentadoria por invalidez, prevalece o entendimento de ser provisória, acarretando, em regra, apenas a suspensão do contrato de trabalho. Nesse sentido, a Súmula 160 do Tribunal Superior do Trabalho prevê que ?cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei?.
O entendimento mais tradicional era de que a aposentadoria definitiva seria uma causa natural de término do vínculo de trabalho, como se observa na hipótese de servidores estatutários. A Lei 8.112/1990, ao dispor sobre os servidores públicos civis da União, prevê que a vacância do cargo público decorre de aposentadoria (art. 33, VII).
Anteriormente, o Tribunal Superior do Trabalho entendia que ?a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário? (Orientação Jurisprudencial 177, cancelada em outubro de 2006). A corrente oposta sustenta que a aposentadoria, de acordo com o sistema jurídico em vigor, não é causa de extinção do contrato de...
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