Direitos e Deveres
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BSPF - 04/02/2014 Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que determinou a remoção de uma engenheira agrônoma do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária...
- Agu Comprova Que Transferência Para Acompanhamento De Cônjuge é Válida Se O Servidor Já Estiver Nomeado
AGU - 18/12/2014 A transferência do servidor para trabalhar em outra cidade, com a alegação de que ele irá acompanhar o cônjuge removido para a mesma localidade, por interesse da Administração,...
- Interesse Público Pauta Transferência De Servidores
Consultor Jurídico - 01/03/2014 A remoção de servidor para acompanhar o cônjuge em outra cidade somente é obrigatória se houver interesse da Administração Pública no deslocamento. Com essa tese,...
- Administração Não é Obrigada A Realizar Remoção Quando Não Há Interesse Público
BSPF - 24/02/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a remoção indevida de servidora pública federal, que pretendia ser transferida para cidade onde o marido trabalhava....
- Atuação Da Agu Na Transferência De Servidor Para Acompanhar Cônjuge Está De Acordo Com A Jurisprudência Dos Tribunais
AGU - 30/05/2011 A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) na transferência de servidor para acompanhar cônjuge está de acordo com a jurisprudência dos Tribunais. Existe um entendimento pacificado...
Direitos e Deveres
Aprovação em concurso em outra cidade não garante direito a acompanhamento de cônjuge
BSPF - 26/03/2014
2.ª Turma do TRF da 1ª. Região negou provimento à apelação em que a requerente pretendia o direito à licença para acompanhamento de cônjuge. A parte autora recorreu da sentença que julgou improcedente seu pedido para acompanhar seu marido, aprovado em concurso público no Distrito Federal. A apelante pretendia ser lotada no Distrito Federal, onde se encontra provisoriamente, e de preferência no Poder Judiciário.
A autora sustenta que nos moldes do art. 84, § 2.º, da Lei nº 8.112/90 faz jus à referida licença, sendo tal direito maximizado pelo princípio da proteção da unidade familiar assegurado pelo art. 226 da CF/88.
No entanto, a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, entendeu que a regra não alcança o caso da presente ação, pois se aplica apenas ao acompanhamento do cônjuge servidor público que tenha sido deslocado para localidade diversa daquela em que ambos são domiciliados.
Como o marido da apelante não era servidor e deixou a cidade em que vivia justamente para assumir o cargo público, não há que se falar no princípio constitucional da proteção da unidade familiar. ?Esta Corte Regional, em casos que tais, já decidiu que o direito aqui vindicado não se aplica nas hipóteses em que ela (unidade familiar) é rompida pelo servidor ou cônjuge que, voluntariamente, toma posse distante de seu domicílio?, concluiu a magistrada. A decisão foi unânime.
Fonte: TRF1
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