Direitos e Deveres

Aprovada admissibilidade de PEC que beneficia servidores de Amapá e Roraima

Agência Câmara de Notícias 21/12/2011

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 15 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que regulariza as pendências relacionadas à situação funcional dos servidores públicos dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que foram contratados de outubro de 1988 a outubro de 1993, período entre a transformação e a efetiva instalação desses estados.

A PEC permite que sejam incorporados a quadro em extinção da administração pública federal os servidores que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções na data da instalação dos novos estados. A regra já vale para aqueles que foram contratados antes de outubro de 1988, quando esses territórios foram transformados em estados.

Serão beneficiados os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais, os policiais militares e os servidores nesses estados com vínculo funcional já reconhecido pela União. Eles passarão a ter salários e direitos equivalentes aos dos servidores da União e dos PMs do Distrito Federal. Não haverá, porém, pagamento retroativo.

O relator, deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), apresentou parecer favorável à proposta, por considerar que ela não afronta nenhuma das vedações constitucionais previstas.

A PEC 111/11 tem propósito semelhante ao da PEC 516/10, do Senado ? de autoria do líder do governo naquela Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR) ?, que já está pronta para ser incluída na pauta de votação do Plenário da Câmara.

Tramitação

A proposta deverá ser examinada por comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário, exigido o apoio de no mínimo 3/5 dos 513 deputados.

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