Direitos e Deveres

Aprovada criação de 44 cargos no Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Agência Câmara Notícias - 24/05/2013

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4217/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 44 cargos de provimento efetivo no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, serão criados 26 cargos de analista judiciário e 18 cargos de técnico judiciário.

O relator da proposta, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), apresentou uma emenda para deixar expresso que a criação dos cargos está condicionada à sua autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação.

A precaução, segundo Maia, se justifica porque o orçamento prevê R$ 3,4 milhões em 2013 para a proposta, mas a estimativa do próprio Conselho é de que o impacto no ano de 2013 seja de R$ 3,6 milhões.

O TST informa que todos os cargos serão destinados à área de tecnologia da informação. Segundo o tribunal, o reforço do quadro de pessoal vai minimizar os riscos de desatualização e de paralisação do sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, que está sendo implantado em todas as instâncias do Judiciário trabalhista.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. Ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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