Direitos e Deveres

Aprovada PEC que garante autonomia à Defensoria Pública da União

Agência Senado - 08/08/2012

Com a unanimidade de 65 votos, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/11, que concede autonomia administrativa e funcional às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. A matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados.

A aprovação da PEC 82/11, que altera o artigo 134 da Constituição Federal, foi saudada por senadores e lideranças partidárias, segundo os quais a proposta contribuirá para melhorar as condições de trabalho dos defensores públicos da União, encarregados de defender o cidadão contra possíveis negligências e abusos cometidos pela própria administração pública.

Líder do governo, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) disse que o Estado Democrático de Direito não estará completo enquanto a magistratura e a Justiça não tiverem atendidas pelas promotorias e defensorias públicas, que garantem ao cidadão o pleno exercício da cidadania.

Autora da proposta, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) agradeceu aos partidos políticos e aos blocos parlamentares pela aprovação da proposta.

- Se não fosse o entendimento de todas as lideranças, não estaríamos votando em segundo turno matéria tão importante para o país inteiro. É uma causa da nação brasileira, pois recorrem ao defensor aquelas pessoas que não têm condição de pagar advogado - afirmou.

Para o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), ?a Justiça vem ganhando todo o território nacional, e é importante que a Defensoria Pública acompanhe essa extensão?. Caso contrario, afirmou, as pessoas necessitadas com causa a pleitear ficam desassistidas ou ficam muito mal assistidas?.

Já o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) disse que a aprovação da matéria representa um avanço. Por sua vez, o senador Wellington dias (PMDB-PI) lembrou que os defensores públicos ?são os advogados do povo, e do povo que mais precisa?.

O senador Blairo Maggi (PR-MT) disse que a Defensoria Pública é um instrumento de defesa importante para quem não pode pagar advogados. Para senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), os defensores públicos da União já estavam ?ressentidos? diante de conquistas das Defensorias Públicas Estaduais, que faltavam ser estendidas a eles.

A aprovação da matéria também foi saudada pelo senador Tomás Correia (PMDB-RO), ex-defensor público, pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), e pelos senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Clovis Fecury (DEM-MA), Waldemir Moka (PMDB-MS), Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Eduardo Amorim (PSC-SE).

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