Direitos e Deveres
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Consultor Jurídico - 12/04/2012 A contratação temporária de não concursados, a título precário, não gera direito de nomeação a candidato aprovado em concurso público...
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STJ - 28/03/2012 Um candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital de concurso para o cargo de terceiro secretário da carreira diplomática teve negado o direito à nomeação pelo...
Direitos e Deveres
Aprovado fora do número de vagas não pode ser nomeado para outro cargo
BSPF - 11/11/2015
Candidato aprovado fora do número de vagas não tem direito a nomeação em concurso posterior, que prevê cargo distinto ao que ele concorreu. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão da segunda instância, seguindo o voto do relator, ministro Humberto Martins.
Em 2010, o candidato foi aprovado em segundo lugar para cargo da carreira do magistério superior, do quadro permanente da Universidade Federal da Fronteira Sul, na área de Microbiologia. O primeiro colocado foi nomeado. Em 2011, a instituição lançou novo edital, com previsão de uma vaga, porém para área denominada Bioprocessos e Microbiologia.
Ao analisar a demanda do candidato, que alegou preterição, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que se tratavam de campos de conhecimento diferentes, a partir da análise dos editais e das exigências de titulação distintas.
Em seu voto, o ministro Humberto Martins concluiu que interpretar de maneira diferente a conclusão do TRF-4 exigiria reexame de provas, o que não é possível em sede de recurso especial, conforme determina a Súmula 7 do STJ. Além disso, sendo áreas distintas, não há como reconhecer o direito à nomeação do candidato.
Fonte: Consultor Jurídico com informações da Assessoria de Imprensa do STJ
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