Direitos e Deveres
AGU - 02/03/2011
Decisão obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que servidores aposentados da Universidade Federal de Goiás não têm direito à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional (GDAE) nos mesmos percentuais pagos aos servidores em atividade.
Após alegar diferenças nos valores da GDAE, os aposentados entraram na Justiça para receber a Gratificação no percentual de 160% recebido pelos servidores da ativa, no período entre os meses de junho a dezembro de 2001. O pedido foi julgado parcialmente procedente na 1ª instância, mas a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO), atuando em defesa da UFG, recorreram.
De acordo com as procuradorias, a GDAE foi instituída pela Medida Provisória nº 2.150-39 de 2001 e é concedida aos ocupantes dos cargos técnico-administrativos, extinguindo assim a Gratificação de Atividade (GAE) em relação aos servidores ativos, transformando-a em vantagem pessoal nominalmente identificada no que se refere aos inativos e pensionistas.
Os procuradores explicaram que a GDAE foi estendida às aposentadorias e pensões no mesmo percentual fixo destinado aos servidores em atividade, sendo que essa reestruturação não ocasionou redução dos proventos dos inativos e pensionistas. Eles lembram que chegou a ser assegurado que se os valores da GDAE fossem inferiores aos da GAE, esses servidores teriam direito à complementação da diferença, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.
As procuradorias lembraram que diante dessa sistemática, o TRF da 1ª Região em diversos julgados já entendeu que a sucessão da GAE pela GDAE não violou o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, já que não ocasionou decesso remuneratório.
Após demonstração de que não houve redução nas remunerações, o Tribunal acolheu os argumentos da AGU e negou provimento ao pedido dos autores, reformando a sentença da1ª instância. De acordo com a sentença, "não houve tratamento diferenciado entre os servidores ativos e inativos, uma vez que a GAE havia sido extinta de forma geral e a nova gratificação GDAE foi destinada a todos à parcela variável, que seria devido de acordo com o desempenho efetivo do servidor em atividade, não tendo caráter geral, razão pela qual essa parcela seria inaplicável aos servidores inativos e pensionistas".
A PRF 1ª Região e a PF/GO são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
- Gratificação Por Desempenho De Servidores Ativos E Inativos Deve Ser A Mesma
Consultor Jurídico - 10/09/2015 Enquanto os critérios de avaliação de desempenho dos servidores não forem regulamentados, as gratificações pagas pelo efetivo exercício do cargo (pro labore faciendo)...
- Aposentado Não Tem Direito A Mesmo Valor De Gratificação De Servidor Ativo
Consultor Jurídico - 21/07/2014 ...
- Advogados Comprovam Que Gratificações De Desempenho Não Podem Ser Estendidas A Servidores Inativos
AGU - 20/03/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a impossibilidade de igualar as gratificações de desempenho de servidores ativos e inativos. Os advogados da União...
- Gratificação Para Servidores Da Ciência E Tecnologia Não é Devida A Inativos
BSPF - 21/06/2012 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Gratificação de Desempenho de Atividade em Ciência e Tecnologia (GDACT), instituída pela Medida Provisória 2.048/2000,...
- Agu Garante Aplicação Das Regras Legais Para Incorporação De Gratificações A Servidores Aposentados Do Dnpm
AGU - 15/02/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a manutenção das regras legais de incorporação de gratificações aos servidores aposentados do Departamento Nacional de...
Direitos e Deveres
Assegurado correto repasse de gratificação de desenvolvimento a servidores aposentados da UFG
AGU - 02/03/2011
Decisão obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que servidores aposentados da Universidade Federal de Goiás não têm direito à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional (GDAE) nos mesmos percentuais pagos aos servidores em atividade.
Após alegar diferenças nos valores da GDAE, os aposentados entraram na Justiça para receber a Gratificação no percentual de 160% recebido pelos servidores da ativa, no período entre os meses de junho a dezembro de 2001. O pedido foi julgado parcialmente procedente na 1ª instância, mas a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO), atuando em defesa da UFG, recorreram.
De acordo com as procuradorias, a GDAE foi instituída pela Medida Provisória nº 2.150-39 de 2001 e é concedida aos ocupantes dos cargos técnico-administrativos, extinguindo assim a Gratificação de Atividade (GAE) em relação aos servidores ativos, transformando-a em vantagem pessoal nominalmente identificada no que se refere aos inativos e pensionistas.
Os procuradores explicaram que a GDAE foi estendida às aposentadorias e pensões no mesmo percentual fixo destinado aos servidores em atividade, sendo que essa reestruturação não ocasionou redução dos proventos dos inativos e pensionistas. Eles lembram que chegou a ser assegurado que se os valores da GDAE fossem inferiores aos da GAE, esses servidores teriam direito à complementação da diferença, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.
As procuradorias lembraram que diante dessa sistemática, o TRF da 1ª Região em diversos julgados já entendeu que a sucessão da GAE pela GDAE não violou o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, já que não ocasionou decesso remuneratório.
Após demonstração de que não houve redução nas remunerações, o Tribunal acolheu os argumentos da AGU e negou provimento ao pedido dos autores, reformando a sentença da1ª instância. De acordo com a sentença, "não houve tratamento diferenciado entre os servidores ativos e inativos, uma vez que a GAE havia sido extinta de forma geral e a nova gratificação GDAE foi destinada a todos à parcela variável, que seria devido de acordo com o desempenho efetivo do servidor em atividade, não tendo caráter geral, razão pela qual essa parcela seria inaplicável aos servidores inativos e pensionistas".
A PRF 1ª Região e a PF/GO são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
loading...
- Gratificação Por Desempenho De Servidores Ativos E Inativos Deve Ser A Mesma
Consultor Jurídico - 10/09/2015 Enquanto os critérios de avaliação de desempenho dos servidores não forem regulamentados, as gratificações pagas pelo efetivo exercício do cargo (pro labore faciendo)...
- Aposentado Não Tem Direito A Mesmo Valor De Gratificação De Servidor Ativo
Consultor Jurídico - 21/07/2014 ...
- Advogados Comprovam Que Gratificações De Desempenho Não Podem Ser Estendidas A Servidores Inativos
AGU - 20/03/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a impossibilidade de igualar as gratificações de desempenho de servidores ativos e inativos. Os advogados da União...
- Gratificação Para Servidores Da Ciência E Tecnologia Não é Devida A Inativos
BSPF - 21/06/2012 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Gratificação de Desempenho de Atividade em Ciência e Tecnologia (GDACT), instituída pela Medida Provisória 2.048/2000,...
- Agu Garante Aplicação Das Regras Legais Para Incorporação De Gratificações A Servidores Aposentados Do Dnpm
AGU - 15/02/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a manutenção das regras legais de incorporação de gratificações aos servidores aposentados do Departamento Nacional de...