Direitos e Deveres

Assembleia Legislativa quer volta de auxílio-moradia para deputados que moram fora da capital

Após a decisão judicial que impede o pagamento de auxílio-moradia para os 94 deputados estaduais paulistas, a mesa diretora da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) informou nesta segunda-feira (13/5) que pretende estudar uma forma para permitir reembolso para os deputados que moram fora da Grande São Paulo.

?Estão sendo feitos estudos para permitir o reembolso dos gastos com moradia, comprovadamente feitos, destinado, exclusivamente, aos deputados que morem fora da região metropolitana de São Paulo e não têm imóvel residencial na região?, informou a nota divulgada na noite desta segunda pela Alesp.

A decisão da Justiça paulista que determinou o fim do pagamento do auxílio-moradia aos deputados foi publicada nesta segunda-feira no Diário da Justiça Eletrônico. Na decisão, o juiz considerou procedente o pedido do Ministério Público de São Paulo, que alega que não há lei que regulamente o benefício.

Em janeiro deste ano, o juiz já havia determinado a suspensão do pagamento do auxílio-moradia aos deputados estaduais. Os deputados recorreram da decisão. Em março, o desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza rejeitou o recurso e manteve a suspensão do pagamento da verba.

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