Direitos e Deveres

Atuação da AGU no TRF4 assegura corte de ponto de servidores grevistas do Incra no Paraná

AGU - 13/09/2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o desconto salarial dos dias não trabalhados dos servidores grevistas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O posicionamento afasta mais uma vez o pedido elaborado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Paraná que tentava impedir o corte de ponto. A solicitação já havia sido negada em primeira instância.

O magistrado seguiu o entendimento apresentado pela Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), em casos semelhantes, de que a pretensão da Administração Pública de efetuar os descontos dos dias parados é consequência natural da greve, devido a suspensão do contrato de trabalho.

Outro ponto defendido pela AGU é que deixar de descontar os dias parados dos servidores em greve incentiva o prosseguimento do movimento paredista, que prejudica a continuidade na prestação dos serviços à população.

Além disso, os procuradores federais alertam que tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça vem se pronunciado pela autorização do corte de ponto, devido a existência de grave lesão à ordem pública, uma vez que a sociedade não pode sofrer as consequências de uma greve no serviço público.

Ao analisar a ação, o relator do caso no TRF4 negou o pedido do Sindicato e sustentou que a greve, razoável ou não, prejudica o andamento dos serviços públicos, de modo que o corte de vencimentos nos dias de paralisação não é conduta ilegal do Administrador, pois decorre do dever de conduzir de modo eficaz a máquina pública.

O caso foi acompanhado pela Procuradoria-Federal no Paraná (PF/PR) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Incra).

A PF/PR, a PFE/Incra e a PRF4 são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

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