Direitos e Deveres
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- Carreira De Auditor Da Receita Será Debatida Hoje
Jornal do Senado - 30/11/2015 A valorização da administração tributária e da carreira de auditor fiscal será debatida hoje na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Paulo...
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Agência Senado - 27/11/2015 A valorização da administração tributária e da carreira de auditor fiscal será tema de debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em...
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BSPF - 18/02/2014 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou portaria que demitiu um auditor fiscal da Receita Federal, porque houve uma intervenção ilegal de membro do Ministério...
Direitos e Deveres
Auditor da Receita não pode prestar serviço de consultoria tributária
Consultor Jurídico - 17/08/2014
Mesmo que esteja de licença, o auditor fiscal da Secretaria da Receita Federal não pode prestar serviços de consultoria e assessoramento a empresas para que elas paguem menos tributos. O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que condenou dois auditores fiscais da Receita Federal que se associaram em uma empresa de consultoria e assessoramento na área tributária.
Acusados de fazer fortuna com uma prática ilegal, foram condenados com base na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Com a decisão do colegiado, os servidores ficam obrigados a devolver os valores recebidos de maneira indevida e terão seus direitos políticos suspensos por oito anos, o que impossibilita o exercício de cargos públicos no período. Um deles, licenciado, perde o cargo de auditor fiscal.
Paulo Baltazar Carneiro, servidor aposentado, e Sandro Martins Silva, licenciado para tratar de interesses particulares, eram sócios na Martins Carneiro Consultoria Empresarial. Eles prestavam consultoria tributária e exerciam a defesa de grandes empresas em processos administrativos em trâmite na Receita Federal.
De acordo com o processo, os auditores ocupavam cargos na cúpula da Receita e...
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