Direitos e Deveres
- Comissão Pode Votar Mp Que Concede Porte De Armas Para Servidor Da Receita
Agência Câmara Notícias - 14/12/2015 A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 693/15 pode votar nesta quinta-feira (10) o parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB). A MP...
- Auditores Fiscais Pedem Aprovação De Propostas Que Fortalecem A Categoria
Agência Câmara Notícias - 24/11/2015 Entre os textos, está a MP 693/15, que concede porte de arma para auditores da Receita, e a PEC 102/15, que fixa a remuneração da categoria em 90,25% dos subsídios...
- Stf Autoriza Porte De Arma De Fogo Durante Serviço Para Agentes E Inspetores De Segurança Judiciária
BSPF - 15/11/2015 O Supremo Tribunal Federal ? STF regulamentou o exercício do poder de polícia na Corte, por meio da Resolução 564, de 6 de novembro de 2015, que autoriza agentes e inspetores de...
- Cnj Regulamenta Uso De Armas Em órgãos Do Judiciário
Agência Brasil - 31/03/2014 A resolução que regulamenta o porte de armas por funcionários que fazem a segurança de órgãos do Judiciário entrou em vigor hoje (31). A principal regra aprovada...
- Agente Prisional Não Pode Portar Arma Fora De Expediente
Consultor Jurídico - 10/01/2013 A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que permitia o porte de arma de fogo a agentes e guardas prisionais, integrantes de escoltas de presos...
Direitos e Deveres
AUDITORES FISCAIS LUTAM PELO DIREITO AO PORTE OSTENSIVO DE ARMA
Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 19/02/2010 O Sindifisco Nacional recebe com estranheza a informação divulgada pela imprensa de que a Polícia Federal estaria se articulando para impedir que os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil tenham direito ao porte ostensivo de armas durante as fiscalizações. Eles dizem que a PF não pode estar presente em todas as fiscalizações da RFB. E que, mesmo nas situações em que a Polícia Federal se faz presente, enquanto o policial está protegido pelo uso do colete a prova de balas e pelo porte ostensivo da arma, constrangendo possível reação dos infratores, o auditor fica desprotegido. Na avaliação do Sindifisco Nacional, o porte ostensivo do auditor não representa uma retirada de atribuições da PF. Pode significar proteção recíproca, na medida em que o auditor pode ser útil à segurança do policial durante as operações. |
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