Auditores na Justiça
Direitos e Deveres

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Ponto do servidor - Freddy Charlson

Jornal de Brasília - 05/01/2010



Esse laudo não terá prazo de validade, mas deverá ser refeito sempre que houver alteração nos riscos aos quais o servidor está exposto. Desde que passaram a receber por subsídio, os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) deixaram de receber adicionais como os de periculosidade e insalubridade, mas o Sindifisco Nacional está tentando reverter essa situação. No dia 27 de maio do ano passado, foi ajuizada uma ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em que se busca garantir o pagamento do adicional de periculosidade. A ação está a cargo do escritório Andrade Maia Advogados e tramita na Justiça Federal do Rio Grande do Sul. O pedido de tutela antecipada foi negado pelo juiz, mas a sentença
ainda não foi proferida.






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