Direitos e Deveres
AGU - 09/02/2011
O abono salarial, de que trata a Lei nº 10.698/03, foi concedido a título de correção de distorções salariais e não a título de revisão geral anual de proventos. Esse foi o entendimento defendido pela Advocacia-Geral da União (AGU) em diversas ações ajuizadas por servidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Eles alegavam que o abono resultou em índices diferentes de revisão para os servidores públicos federais e pretendiam receber supostos resquícios devidos pela União.
Em 2003, o Governo Federal concedeu revisão geral de 1% aos servidores públicos, bem como vantagem pecuniária no valor de R$ 59,87 aos servidores federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, através da Lei nº 10.698/03.
Diversos servidores da Anatel acionaram a Justiça, alegando que a medida causou diferenças de revisão para os servidores públicos federais de acordo com o vencimento de cada um, o que afrontaria o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a revisão geral sem distinção de índices. Eles queriam que a Anatel incorporasse o índice de 13,23% nos seus contracheques.
A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região e a Procuradoria Federal Especializada junto a Anatel defenderam que o abono salarial não se incorporava ao vencimento básico dos servidores e que a revisão geral anual, de acordo com previsão constitucional, já havia sido concedida pela Lei nº 10.697/03. Sustentaram também que o Poder Judiciário não pode aumentar vantagens ou vencimentos a título de isonomia, conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Os procuradores destacaram que para o aumento foi levado em conta os recursos orçamentários disponíveis naquele período, correspondendo ao índice de inflação adotado nas estimativas de receitas e despesas do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Por fim, observaram que o percentual pleiteado pelos servidores da Anatel afrontaria as normas constitucionais orçamentárias, já que estaria sendo feito sem a prévia dotação orçamentária e muito menos sem a autorização na lei de diretrizes orçamentárias.
A 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos, afastando o aumento de 13,23% nos salários dos servidores.
RF1 e a PFE/Anatel são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
- Abono Pago A Servidores Não Pode Ser Usado Para Pedir Aumento Salarial Na Justiça
BSPF - 08/10/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve o reconhecimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), abono de R$ 59,87 pago a todos os servidores públicos federais desde 2003,...
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AGU - 12/12/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que a Universidade Federal de Alfenas (Unifal) fosse obrigada a promover indevidamente revisão nos vencimentos dos seus...
Direitos e Deveres
Aumento de salário de servidores públicos deve levar em conta recursos orçamentários da União
AGU - 09/02/2011
O abono salarial, de que trata a Lei nº 10.698/03, foi concedido a título de correção de distorções salariais e não a título de revisão geral anual de proventos. Esse foi o entendimento defendido pela Advocacia-Geral da União (AGU) em diversas ações ajuizadas por servidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Eles alegavam que o abono resultou em índices diferentes de revisão para os servidores públicos federais e pretendiam receber supostos resquícios devidos pela União.
Em 2003, o Governo Federal concedeu revisão geral de 1% aos servidores públicos, bem como vantagem pecuniária no valor de R$ 59,87 aos servidores federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, através da Lei nº 10.698/03.
Diversos servidores da Anatel acionaram a Justiça, alegando que a medida causou diferenças de revisão para os servidores públicos federais de acordo com o vencimento de cada um, o que afrontaria o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a revisão geral sem distinção de índices. Eles queriam que a Anatel incorporasse o índice de 13,23% nos seus contracheques.
A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região e a Procuradoria Federal Especializada junto a Anatel defenderam que o abono salarial não se incorporava ao vencimento básico dos servidores e que a revisão geral anual, de acordo com previsão constitucional, já havia sido concedida pela Lei nº 10.697/03. Sustentaram também que o Poder Judiciário não pode aumentar vantagens ou vencimentos a título de isonomia, conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Os procuradores destacaram que para o aumento foi levado em conta os recursos orçamentários disponíveis naquele período, correspondendo ao índice de inflação adotado nas estimativas de receitas e despesas do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Por fim, observaram que o percentual pleiteado pelos servidores da Anatel afrontaria as normas constitucionais orçamentárias, já que estaria sendo feito sem a prévia dotação orçamentária e muito menos sem a autorização na lei de diretrizes orçamentárias.
A 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos, afastando o aumento de 13,23% nos salários dos servidores.
RF1 e a PFE/Anatel são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
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- Abono Pago A Servidores Não Pode Ser Usado Para Pedir Aumento Salarial Na Justiça
BSPF - 08/10/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve o reconhecimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), abono de R$ 59,87 pago a todos os servidores públicos federais desde 2003,...
- Servidor Pretendia Receber Reajuste Salarial De 13,23%
BSPF - 21/09/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou ação ajuizada por um servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Rondônia que pretendia receber...
- Procuradores Evitam Concessão Indevida De Reajuste Salarial A Servidor
BSPF - 19/09/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou ação ajuizada por um servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Rondônia que pretendia receber reajuste...
- Agu Demonstra Que Vantagem Pecuniária Instituída Pela Lei Nº 10.698/03 Não Configura Revisão De Vencimento
BSPF - 08/08/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Turma Nacional de Uniformização (TNU), que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) de R$59,87, instituída pela Lei nº 10.698/03,...
- Impedida Concessão Irregular De Reajuste Nos Salários De Servidores Da Universidade Federal De Alfenas
AGU - 12/12/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que a Universidade Federal de Alfenas (Unifal) fosse obrigada a promover indevidamente revisão nos vencimentos dos seus...