Direitos e Deveres
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BSPF - 06/07/2014 Faltando três meses para a realização das Eleições Gerais de 2014, a partir de 5 de julho, várias práticas são proibidas aos agentes públicos cujos cargos estejam envolvidos...
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Agência Brasil - 28/12/2013 Brasília ? Com a proximidade das eleições para escolha de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais, marcadas para...
Direitos e Deveres
Calendário proíbe nomeação após 5 de julho
Jornal da Manhã - 20/06/2014
A nomeação de aprovados em concurso público somente poderá ser homologada até 5 de julho de 2014. A data está prevista no Calendário Eleitoral para o pleito deste ano, que proíbe a partir deste dia, além de nomeações, contratar, admitir ou demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito.
A regra vigora até a posse dos eleitos em outubro deste ano, sob pena de nulidade de pleno direito. A exceção também vale para a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança nos órgãos públicos. E mais: para a instalação ou funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Executivo.
A partir de 5 de julho os candidatos a cargo eletivo, seja qual for, estão proibidos de comparecer a inaugurações de obras públicas. Também desta data em diante nenhuma inauguração poderá contar com shows artísticos pagos com recursos públicos. Fica proibida ainda a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
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