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Direitos e Deveres
Câmara aprova criação de quadro de apoio de oficiais na Aeronáutica
Agência Câmara de Notícias - 26/10/2011
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 7521/10, do Executivo, que cria o Quadro de Oficiais de Apoio no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica. Como a proposta já havia sido aprovada anteriormente pelas comissões temáticas por que passara, o texto aprovado na CCJ segue agora para análise pelo Senado.
O novo quadro será composto por profissionais de nível superior que exercerão funções de apoio às atividades-fim nas áreas de saúde, de ciências exatas e humanas, de infraestrutura e de atendimento sanitário.
Os novos militares serão admitidos por meio de concurso público específico e de aprovação em estágio de adaptação. Os alunos do estágio serão equiparados a primeiro-tenente. Atualmente, estas funções são exercidas por servidores temporários que fazem parte do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica.
O relator na comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), apresentou parecer pela aprovação. ?A proposição na~o colide com princi´pios juri´dicos do nosso ordenamento, motivo pelo qual entendemos que satisfaz aos aspectos de juridicidade e legalidade?, afirmou. Maia também votou favoravelmente às emendas apresentadas.
O relator acatou sugestão do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) retirando do texto a previsão de limite de idade para ingresso na carreira. O texto original determinava que o aluno no estágio de adaptação deveria ter entre 18 e 32 anos em 25 de dezembro do ano da matrícula. Para Lorenzoni, a limitação de idade fere a Constituição.
Com a alteração, o concurso público para ingresso na carreira poderá incluir teste de aptidão motora, prova oral ou prova prática e limite de idade, desde que compatíveis e necessários à especialidade a que concorre o candidato.
Mudanças
Na Comissão de Trabalho, também foi aprovada emenda que garante a todos os militares que não forem aprovados no estágio de adaptação o retorno à situação funcional anterior.
O deputado Arthur Maia também votou a favor de emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação que limita a composição do novo quadro à correspondente redução do Quadro Complementar de Oficiais da Aerona´utica (QCOA). Trata-se de um quadro de oficiais tempora´rios e com a gradual redução das componentes do quadro Feminino de Oficiais.
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