Direitos e Deveres
Erich Decat
Folha de S. Paulo - 27/11/2012
BRASÍLIA - A Câmara aprovou nesta terça-feira (27) projeto que autoriza a criação de 80 cargos comissionados para o STJ (Superior Tribunal de Justiça). O valor do salário para os novos funcionários é de cerca de R$ 10 mil mensais. A proposta segue para votação no Senado.
Apesar de aprovada, a inclusão da criação de cargos para o STJ foi contestada no plenário por integrantes do PT e da oposição. O anexo que prevê a contratação de novos funcionários foi inserido na Comissão de Trabalho da Casa, e não estava prevista no texto inicialmente.
No entendimento de alguns deputados, no momento que foi inserido na Câmara a proposta de criação de novos cargos, ela passou a se tornar inconstitucional, uma vez que apenas o Executivo tem a prerrogativa de criar os novos postos.
O texto original tratava sobre a criação de três varas federais no Estado do Amapá com os respectivos cargos de Juiz Federal e de Juiz Federal substitutivo.
"Vamos recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra essa prática do Poder Executivo", disse o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
"Não tem amparo legal", afirmou o deputado Bohn Gass (PT-RS).
Os dois, no entanto, foram vencidos pela maioria.
- Senado Aprova Criação De 1.437 Cargos No Mpf Até 2020
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- Ccj Aprova Criação De 1.437 Cargos No Ministério Público Da União
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- Comissão Aprova Criação De Mais De 2,7 Mil Cargos No Executivo
Agência Câmara Notícias - 27/11/2012 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (21) a criação de 2.781 cargos na Administração Pública Federal. O texto...
- Senado Aprova Criação De 171 Cargos Comissionados No Governo
Erich Decat Folha de S. Paulo - 20/11/2012 BRASÍLIA - O Senado aprovou hoje a criação de 171 cargos comissionados e funções gratificadas no Ministério da Integração Nacional, Dnit (Departamento...
- Aprovados Novos Cargos No Cnj E Criação De Novas Varas No Trt Do Rio Grande Do Sul
Agência Senado - 22/06/2011 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) projetos para a criação de 294 cargos para o Conselho Nacional de Justiça...
Direitos e Deveres
Câmara aprova projeto que autoriza 80 cargos no STJ
Erich Decat
Folha de S. Paulo - 27/11/2012
BRASÍLIA - A Câmara aprovou nesta terça-feira (27) projeto que autoriza a criação de 80 cargos comissionados para o STJ (Superior Tribunal de Justiça). O valor do salário para os novos funcionários é de cerca de R$ 10 mil mensais. A proposta segue para votação no Senado.
Apesar de aprovada, a inclusão da criação de cargos para o STJ foi contestada no plenário por integrantes do PT e da oposição. O anexo que prevê a contratação de novos funcionários foi inserido na Comissão de Trabalho da Casa, e não estava prevista no texto inicialmente.
No entendimento de alguns deputados, no momento que foi inserido na Câmara a proposta de criação de novos cargos, ela passou a se tornar inconstitucional, uma vez que apenas o Executivo tem a prerrogativa de criar os novos postos.
O texto original tratava sobre a criação de três varas federais no Estado do Amapá com os respectivos cargos de Juiz Federal e de Juiz Federal substitutivo.
"Vamos recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra essa prática do Poder Executivo", disse o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
"Não tem amparo legal", afirmou o deputado Bohn Gass (PT-RS).
Os dois, no entanto, foram vencidos pela maioria.
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