Direitos e Deveres
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AGU - 06/08/2015 O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, na madrugada desta quinta-feira (06/08), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/2009, que vincula o teto da...
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Agência Brasil - 10/12/2014 A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 434/14), que garante aposentadoria integral ao servidor público...
Direitos e Deveres
Câmara aprova vinculação de salário de advogado público ao de ministro do STF
Agência Brasil - 06/08/2015
Por 445 votos a favor e 16 contrários, deputados aprovaram na madrugada de hoje (6), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 443/09) que vincula os salários de advogados públicos e delegados de polícia à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é R$ 33,7 mil. O texto aprovado, feito pela comissão especial que analisou a proposta antes de ir a plenário, estabelece índice de 90,25% para a maior remuneração de cada carreira.
Durante todo o dia, governistas tentaram evitar a votação argumentando que a medida cria um impacto de R$ 2,4 bilhões no Orçamento da União, segundo cálculos do Ministério do Planejamento. O esforço não foi suficiente para impedir que a matéria avançasse, mesmo com o requerimento de retirada de pauta que foi vencido pela maioria dos parlamentares.
Antes mesmo de a votação começar, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alertou que o texto cria gastos também para estados e municípios e disse que, da forma como está proposta, vai de encontro ao que o Parlamento tem defendido para o Pacto Federativo, incluindo a PEC 172, que impede transferência de encargos a estados e municípios sem a transferência de receita de contrapartida.
A promessa do peemedebista é não votar o segundo turno da PEC que cria novas regras para salários dos advogados públicos federais, delegados federais e procuradores estaduais e municipais antes que a PEC 172 seja apreciada. Mas, antes da votação em segundo turno, na próxima terça-feira (11), os deputados precisam analisar destaques e emendas que foram apresentadas ao texto.
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