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Direitos e Deveres
Câmara dos Deputados adia votação da 'PEC da Bengala'
Fabiano Costa
G1 - 24/09/2013
Proposta eleva para 75 anos idade-limite para servidores se aposentarem.
Entidades jurídicas são contra e alegam necessidade de renovar tribunais.
Brasília - Os líderes da Câmara decidiram adiar, por tempo indeterminado, a votação da chamada PEC da Bengala, que eleva de 70 para 75 anos a idade-limite para permanência no serviço público. A proposta de emenda à Constituição gera polêmica porque, se aprovada, estende a permanência de juízes e procuradores nos cargos e, segundo críticos, pode reduzir o ritmo de renovação nas cúpulas do Judiciário e do Ministério Público.
A pedido de 10 partidos, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), chegou a incluir a proposta na ordem do dia desta terça, porém, segundo relatos de líderes, não pautou o tema na reunião que define quais matérias serão incluídas na pauta de votações.
Indagado sobre o motivo, o líder do PT, José Guimarães (CE), disse que, depois de semanas limitados a votar PECs e medidas provisórias por conta do trancamento da pauta, os deputados pretendem voltar a apreciar outros projetos.
"Chega de PECs. Vamos votar o segundo turno da PEC 190 [que autoriza o Supremo Tribunal Federal a enviar ao Legislativo um projeto de lei estabelecendo o estatuto dos servidores do Judiciário] e as outras ficam para outro momento", disse o líder petista.
O encontro dos líderes decidiu levar ao plenário três projetos de lei enviados pelo Executivo com urgência constitucional que estão trancando a pauta da Câmara, entre os quais uma proposta que cria cargos comissionados para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Embora Henrique Alves tivesse defendido que a Casa votasse as três matérias para liberar a pauta, a sessão desta terça foi encerrada sem que os deputados votassem um projeto sequer. Seis partidos decidiram impedir as votações em protesto ao fato de o presidente da Câmara não ter incluído na pauta proposta que estipula um piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde.
Nesta quarta (25), a Mesa Diretora da Casa pautou a Medida Provisória 619/2013, que permite que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contrate o Banco do Brasil para fiscalizar e atuar na gestão de obras. O texto, entretanto, ainda precisa ser aprovado pela comissão mista para ter condições de ser votado no plenário da Câmara. Além disso, os deputados irão tentar novamente votar os três projeto com urgência constitucional.
PEC da Bengala
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) são contrárias ao projeto. As entidades de classe de juízes e advogados têm pressionado os deputados federais a deixarem a proposta na gaveta.
De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a PEC da Bengala tramita há uma década no Legislativo. Em 2005, o projeto do parlamentar gaúcho foi aprovado em dois turnos pelos senadores, mas, desde então, aguarda votação na Câmara. Nos últimos sete anos, houve diversos pedidos para que o texto fosse apreciado pelos deputados, porém, o lobby das associações de classe sempre impediu a votação.
O artigo 40 da Constituição prevê que servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios se aposentem compulsoriamente aos 70 anos de idade. Alegando que a expectativa de vida cresceu consideravelmente no país nas últimas décadas, os congressistas propuseram que o teto de idade fosse aumentado em mais cinco anos.
O texto original de Simon sugeria a mudança nas regras de aposentadoria apenas para ministros de tribunais superiores e para ministros titulares e substitutos do Tribunal de Contas da União (TCU). Para as outras carreiras do funcionalismo público, englobando inclusive desembargadores, promotores e procuradores, o senador do PMDB recomendava que se aguardasse a aprovação de lei complementar para disciplinar o assunto.
Em 2006, o relator da comissão especial criada para analisar a PEC na Câmara, o então deputado João Castelo (PSDB-MA), apresentou um texto substitutivo ao aprovado pelo Senado. Em seu relatório, o parlamentar maranhense propôs a extensão do benefício a todos os servidores públicos, sem distinção por categoria. "Existem inequívocas vantagens na adoção desse tratamento generalizado", defendeu Castelo no parecer.
Para alterar a Constituição, a proposta precisa ser aprovada em duas votações na Câmara, por maioria de 3/5 dos membros, equivalente a 308 deputados. Se não alcançar esse número mínimo de votos em qualquer uma das duas votações, o texto será arquivado.
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