Direitos e Deveres
- Advocacia-geral Demonstra Que Candidatos Aprovados Em Concurso Fora Do Número De Vagas Não Têm Direito A Nomeação E Posse
AGU - 06/11/2014 A Advocacia-Geral da união (AGU) impediu, na Justiça, nomeação de candidata aprovada fora do número de vaga em concurso do Edital n° 17/2012 da Universidade Federal de Goiás (UFG)...
- Candidatos Aprovados Além Do Número De Vagas Ofertadas Pela Ufam Não Podem Ser Nomeados
BSPF - 11/10/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, pedido de nomeação de candidato classificado fora do número de vagas em concurso da Universidade Federal do Amazonas (Ufam)...
- Surgimento De Vaga Dentro Do Prazo De Validade De Concurso Público Gera Direito à Nomeação
BSPF - 01/10/2014 O surgimento de vaga e a abertura de novo processo seletivo para provê-la, dentro do prazo de validade de concurso público anteriormente realizado, dá ensejo ao direito...
- Procuradorias Impedem Nomeação De Professor Da Uft Para área Distinta Da Qual Foi Classificado
BSPF - 26/06/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que candidato a professor no curso de medicina veterinária na Universidade Federal de Tocantins (UFT) não pode assumir vaga...
- Candidata Aprovada Fora Do Número De Vagas Previsto No Edital Não Tem Direito à Nomeação
BSPF - 01/08/2013 Candidata aprovada em concurso público fora do número de vagas divulgadas no edital não tem direito à nomeação, mesmo com a realização de novo certame durante o prazo de validade...
Direitos e Deveres
Candidata prejudicada por erros administrativos em concurso será nomeada
Consultor Jurídico - 19/12/2015
A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) terá que nomear uma professora aprovada em concurso público. A docente chegou a ser comunicada que tomaria posse mas acabou perdendo a vaga por problemas burocráticos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que a candidata foi prejudicada por erros cometidos pela instituição, que não prorrogou a validade do edital.
A autora foi aprovada em terceiro lugar em concurso para professor da UFSC. A prova foi feita em julho de 2011 e tinha prazo de validade de um ano, podendo ser prolongada por mais um. Estava previsto o preenchimento de apenas uma vaga, mas foram chamados dois candidatos. Em abril de 2012, o Departamento de Arquitetura e Urbanismo enviou à Pró-Reitoria um pedido de prorrogação do edital e avisou a docente que ela seria empossada no cargo.
No entanto, a Pró-Reitoria só respondeu à solicitação em agosto, quando o prazo final para a prorrogação do certame já havia se esgotado. Alguns meses depois, a universidade deu início a outro concurso para o preenchimento da mesma vaga.
A professora ajuizou ação requerendo a anulação dos atos administrativos que não alteraram a validade do processo. O pedido da autora foi julgado improcedente pela Justiça Federal de Florianópolis, levando ela a recorrer contra a decisão no tribunal.
Em decisão unânime, a 4ª Turma do TRF-4 decidiu reformar a sentença. Segundo o relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle ?a motivação que gerou a comunicação à autora de que seria empossada foi a prorrogação do concurso e a existência de vaga. Assim, não pode a universidade, após decurso de tempo, dizer que por entraves burocráticos a motivação deixou de existir?.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4
loading...
- Advocacia-geral Demonstra Que Candidatos Aprovados Em Concurso Fora Do Número De Vagas Não Têm Direito A Nomeação E Posse
AGU - 06/11/2014 A Advocacia-Geral da união (AGU) impediu, na Justiça, nomeação de candidata aprovada fora do número de vaga em concurso do Edital n° 17/2012 da Universidade Federal de Goiás (UFG)...
- Candidatos Aprovados Além Do Número De Vagas Ofertadas Pela Ufam Não Podem Ser Nomeados
BSPF - 11/10/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, pedido de nomeação de candidato classificado fora do número de vagas em concurso da Universidade Federal do Amazonas (Ufam)...
- Surgimento De Vaga Dentro Do Prazo De Validade De Concurso Público Gera Direito à Nomeação
BSPF - 01/10/2014 O surgimento de vaga e a abertura de novo processo seletivo para provê-la, dentro do prazo de validade de concurso público anteriormente realizado, dá ensejo ao direito...
- Procuradorias Impedem Nomeação De Professor Da Uft Para área Distinta Da Qual Foi Classificado
BSPF - 26/06/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que candidato a professor no curso de medicina veterinária na Universidade Federal de Tocantins (UFT) não pode assumir vaga...
- Candidata Aprovada Fora Do Número De Vagas Previsto No Edital Não Tem Direito à Nomeação
BSPF - 01/08/2013 Candidata aprovada em concurso público fora do número de vagas divulgadas no edital não tem direito à nomeação, mesmo com a realização de novo certame durante o prazo de validade...