Direitos e Deveres
- Turma Mantém Nomeação E Posse De Deficientes Auditivos Unilaterais Nas Vagas Destinadas A Pessoas Com Deficiência
BSPF - 18/05/2015 A 6ª Turma do Tribunal Regional 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança a dois candidatos, ora impetrantes, reconhecendo-lhes...
- Surdez Unilateral Não Dá Direito A Concorrer A Vagas Reservadas Aos Portadores De Necessidades Especiais
BSPF - 27/09/2014 Decisão do TRF3 segue entendimento do STF e do STJ sobre o tema Candidato com deficiência auditiva em um dos ouvidos ? surdez unilateral ? não tem direito a concorrer às vagas destinadas...
- Candidata Com Paralisia Parcial De Membro é Considerada Deficiente Para Fins De Concurso Público
BSPF - 23/08/2014 A 5ª Turma do TRF1 decidiu recentemente que, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teor inciso, I do art. 3º, do Decreto 3.298/99, deficiência é ?toda...
- Candidato A Concurso Público Com Surdez Unilateral é Impedido De Concorrer A Vagas Destinadas A Portadores De Deficiência
BSPF - 19/08/2014 A 6ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação proposta por candidato com surdez unilateral a vaga de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC), no concurso público...
- Candidato Só Pode Concorrer à Vaga Como Portador De Necessidades Especiais Após Perícia Oficial
BSPF - 16/07/2013 A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de concorrer a vagas destinadas a portadores de necessidades especiais em concurso do Hospital das Forças Armadas (HFA) a um candidato...
Direitos e Deveres
Candidato daltônico não pode concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência em concursos públicos
BSPF - 02/12/2014
Daltonismo não está indicado na legislação como doença incapacitante. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF1 confirmou sentença que impediu candidato com daltonismo de concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência no concurso público para o cargo de Auxiliar de Enfermagem da Universidade Federal de Uberlândia (MG).
Inconformado, o candidato recorreu ao TRF1 sustentando, em síntese, que não foi considerado como pessoa com deficiência pela junta médica examinadora, motivo pelo qual perdeu o direito de concorrer a uma das vagas destinadas aos candidatos com deficiência. Alega que o Decreto 6949/2009, que promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ampliou o conceito de pessoa com deficiência, ?não subsistindo o argumento de que sua patologia não encontra previsão legal?. Dessa forma, requereu declaração da nulidade do ato que não o reconheceu como candidato com deficiência, bem como sua continuidade no certame.
As alegações trazidas pelo recorrente foram rejeitadas pela Corte. Em seu voto, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, explicou que o laudo da perícia médica feito pela Junta Médica Oficial da Universidade Federal de Uberlândia concluiu que a patologia apresentada pelo candidato não se enquadra no critério de deficiência visual, conforme o art. 4º do Decreto 3.298/99.
Ademais, segundo o magistrado, o juízo de primeiro grau também determinou a realização de perícia médica na qual ficou comprovada que o candidato, com daltonismo, não possui cegueira ou baixa visual. ?Somente possuirá limitação se no seu teor de trabalho ou vida diária tiver impedimentos ao daltonismo?, concluiu a perícia médica oficial.
O julgador ainda citou jurisprudência no sentido de que a enfermidade apresentada pelo requerente não pode ser considerada como incapacitante para fins de concurso público: ?a patologia apresentada pelo autor, como constatado pela perícia médica realizada, não está indicada na legislação como incapacitante, inexistindo fundamento para o deferimento da inscrição do candidato como portador de deficiência física?, finalizou o desembargador Kassio Nunes Marques.
Processo n.º 0011273-62.2011.4.01.3803
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1
loading...
- Turma Mantém Nomeação E Posse De Deficientes Auditivos Unilaterais Nas Vagas Destinadas A Pessoas Com Deficiência
BSPF - 18/05/2015 A 6ª Turma do Tribunal Regional 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança a dois candidatos, ora impetrantes, reconhecendo-lhes...
- Surdez Unilateral Não Dá Direito A Concorrer A Vagas Reservadas Aos Portadores De Necessidades Especiais
BSPF - 27/09/2014 Decisão do TRF3 segue entendimento do STF e do STJ sobre o tema Candidato com deficiência auditiva em um dos ouvidos ? surdez unilateral ? não tem direito a concorrer às vagas destinadas...
- Candidata Com Paralisia Parcial De Membro é Considerada Deficiente Para Fins De Concurso Público
BSPF - 23/08/2014 A 5ª Turma do TRF1 decidiu recentemente que, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teor inciso, I do art. 3º, do Decreto 3.298/99, deficiência é ?toda...
- Candidato A Concurso Público Com Surdez Unilateral é Impedido De Concorrer A Vagas Destinadas A Portadores De Deficiência
BSPF - 19/08/2014 A 6ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação proposta por candidato com surdez unilateral a vaga de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC), no concurso público...
- Candidato Só Pode Concorrer à Vaga Como Portador De Necessidades Especiais Após Perícia Oficial
BSPF - 16/07/2013 A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de concorrer a vagas destinadas a portadores de necessidades especiais em concurso do Hospital das Forças Armadas (HFA) a um candidato...