Direitos e Deveres
- Chega Ao Senado Mp Dos Servidores De Ex-territórios
Agência Senado - 08/04/2015 Foi lida nesta quarta-feira (8), em Plenário, a Medida Provisória 660/2014. O texto, aprovado pela Câmara na última terça-feira (7), permitiu a servidores dos ex-territórios...
- Comissão Mista Aprova Transposição Para A União De Servidores De Ex-territórios
Agência Câmara Notícias - 31/03/2015 Deputados e senadores aprovaram nesta terça-feira (31) o relatório do deputado Silas Câmara (PSD-AM) à Medida Provisória (MP) 660/14. A matéria sai agora...
- Senadora Denfende Emendas A Mp Que Trata Dos Servidores De Ex-territórios
Agência Senado - 30/03/2015 A senadora Ângela Portela (PT-RR) espera que o Congresso Nacional aprove as emendas que propôs à Medida Provisória 660/2014, que regulamenta a emenda constitucional que...
- Adiada Para A Próxima Semana Votação Da Mp Dos Servidores De Ex-territórios
BSPF - 26/03/2015 A votação do relatório final da comissão mista que analisa a Medida Provisória 660/14 foi adiada para a próxima terça-feira (31), às 14h30. O adiamento ocorreu devido a pedido...
- Deputado Silas Câmara é Escolhido Relator Da Mp Sobre Servidores De Ex-territórios
Agência Câmara Notícias - 10/12/2014 A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória (MP) 660/14, que permite a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima a permanência nos...
Direitos e Deveres
Cargos na Receita: discussão em Plenário
Jornal do Senado - 01/04/2015
O impasse em relação a duas emendas acolhidas no relatório final da MP 660, aprovado em comissão mista ontem, deverá continuar nos Plenários da Câmara e do Senado. O adiamento da discussão das emendas 40 e 41, que tratam de atribuições referentes a cargos da Receita Federal, foi devido a apelo de Romero Jucá (PMDB-RR). O senador pediu que os parlamentares concentrassem o debate apenas no tema central da MP, que se refere à permanência de servidores dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia nos quadros da União.
O impasse em relação a duas emendas acolhidas no relatório final da MP 660, aprovado em comissão mista ontem, deverá continuar nos Plenários da Câmara e do Senado. O adiamento da discussão das emendas 40 e 41, que tratam de atribuições referentes a cargos da Receita Federal, foi devido a apelo de Romero Jucá (PMDB-RR). O senador pediu que os parlamentares concentrassem o debate apenas no tema central da MP, que se refere à permanência de servidores dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia nos quadros da União.
Jucá ressaltou que a aprova- ção da medida é emergencial para os três estados e sugeriu aos líderes que deixassem a discussão de outros assuntos incorporados à MP para os Plenários da Câmara e do Senado. Para ele, temas alheios poderiam atrasar a aprovação de "questões fundamentais que precisam ser tratadas logo". - O adiamento da votação agora significa um prejuízo para 24 mil servidores. Dia 27 de maio é o último prazo para fazerem a opção. O primeiro adversário do mérito da medida é o tempo - destacou o relator-revisor da proposta, senador Randolfe Rodrigues.
As emendas 40 e 41 legitimam que analistas da Receita desempenhem funções antes exclusivas de auditores. Para o deputado Mendonça Filho, o texto das emendas institui uma espécie de carreira única para analistas e auditores, o que seria uma injustiça. A aprovação da mudança, segundo ele, é inconstitucional. O deputado Weliton Prado (PT-MG) disse que as emendas são uma espécie de "trem da alegria", já que os dois cargos fazem parte da carreira de auditoria da Receita e exigem concurso público.
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