Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 25/05/2009
O advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que contesta artigos da lei de Tocantins que unificou cargos de níveis médio e superior naquele estado. A lei estadual dispõe sobre a reestruturação do serviço público e resumiu as carreiras de agente de fiscalização e arrecadação e de auditor de rendas num único cargo. Todos os servidores passaram a ter a função de auditor fiscal da receita estadual, dividida em quatro classes, com maiores salários, sem ingressarem no novo cargo por meio de concurso público. Diante do caso, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Adin questionando a nova lei. Toffoli reiterou a argumentação do MPF, de que a norma afronta os princípios do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A legislação determina a necessidade de aprovação em concurso para a posse de cargo ou emprego público. Lembrou, ainda, que a Súmula 685 do STF reconhece ser inconstitucional a investidura de servidor, sem prévia aprovação em concurso público.
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- Possibilidade De Reestruturar Quadro Funcional Por Meio Da Junção De Cargos Tem Repercussão Geral
BSPF - 23/08/2013 Os ministros do Supremo Tribunal Federal irão analisar a legitimidade da reestruturação de quadro de servidores por meio da junção, em uma única carreira, de cargos anteriormente...
- Agu Defende Legislação Que Determinou A Transposição De Técnicos Do Tesouro Nacional Para O Cargo De Técnico Da Receita Federal
AGU - 29/09/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) entregou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4616, proposta pelo Procurador-Geral da República,...
- Advogado é Exonerado
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 30/06/2009 O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, exonerou de ofício, ontem, um advogado da União do cargo por falsidade ideológica e documental. O servidor foi preso em flagrante...
Direitos e Deveres
Cargos não podem ser unificados
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 25/05/2009
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 30/06/2009 O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, exonerou de ofício, ontem, um advogado da União do cargo por falsidade ideológica e documental. O servidor foi preso em flagrante...