Direitos e Deveres
Agência Câmara Notícias - 08/05/2013
- Mais De 15 Milhões Não Sabem Que Têm Abonos Do Pis/pasep A Receber
Agência Brasil - 02/02/2016 Mais de 15 milhões de trabalhadores não sabem que têm créditos a receber do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público...
- Mais De 1 Milhão Ainda Não Retiraram O Abono Salarial
Autor(es): Eduardo Laguna | De São PauloValor Econômico - 24/05/2011 O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que 17,3 milhões trabalhadores já sacaram o abono de um salário mínimo até o mês passado. No total, 18,5 milhões de trabalhadores...
- Supremo Livra Empresa Pública De Pagar Pasep
DCI - 24/02/2011 Brasília - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do artigo 14, inciso VI, do Decreto-lei 2.052/83. O dispositivo definia novos contribuintes...
- Stf Declara Inconstitucional Decreto-lei Que Definia Contribuintes De Pasep
Blog do Servidor Público Federal - 24/02/2011 Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 14, inciso VI, do Decreto-Lei 2.052/83. O dispositivo definia novos contribuintes...
- Banco Do Brasil Já Desembolsou R$ 980 Milhões De Abonos Do Pasep
Stênio RibeiroAgência Brasil - 11/08/2010 Brasília ? O Banco do Brasil iniciou hoje (11) o pagamento do abono de um salário mínimo (R$ 510) referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) do ano-base 2009-2010 para...
Direitos e Deveres
CCJ aprova divulgação de extrato do Pasep para servidor
Agência Câmara Notícias - 08/05/2013
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei Complementar 270/08, do deputado João Dado (PDT-SP), que obriga o Banco do Brasil a entregar anualmente ao beneficiário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) demonstrativo detalhado da sua conta.
O Pasep vigorou entre 1970 e 1988, para permitir aos servidores civis e militares participação nas receitas das entidades públicas. O programa foi extinto pela Constituição. Desde então, os que já eram cadastrados no Pasep continuam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente.
O parecer do relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Uma das emendas estabelece que, no demonstrativo detalhado, serão especificados os depósitos realizados, a correção monetária e os juros do período. A outra emenda é apenas de redação.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada ainda pelo Plenário.
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